Ementa
Ante o exposto, I - reconheço a ocorrência de coisa julgada e declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015 quanto ao não reconhecimento da natureza especial dos tempos de serviço elencados no 1º parágrafo desta sentença e quanto ao não reconhecimento do pretendido direito do autor à concessão de aposentadoria com base no requerimento administrativo do NB 42/178.482.686-0, DER 14/12/2017; II - e, no restante, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011240-08.2024.4.05.8200 AUTOR: WASHINGTON LUIS FERREIRA CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE PATRICIO NUNES JUNIOR - PB25330 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALBIA IMPERIANO GOMES - PB15556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a ação n.º0501527-54.2021.4.05.8200 contra o INSS (id. 55264220), requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (NB 42/178.482.686-0, DER 23/05/2017), mediante o reconhecimento da natureza especial dos seguintes períodos: 19/10/1982 a 15/01/1983, na Fator Engenharia Ldta;- 02/04/1984 a 02/06/1992, na Pedreira Anhanguera S. A. Empresa de Mineração;- 07/10/1992 a 02/12/1999, 01/07/2000 a 26/03/2004 e 01/12/2004 a 06/09/2005, na Concrepac Engenharia de Concretos Ldta;- 06/09/2005 a 31/10/2005, na Star Sistema e Tecnologia em Recursos Terceirizáveis;- 01/11/2005 a 16/04/2016, na Cia Paraibana de Cimento Portland - CIMEPAR;- 17/02/2016 a 26/08/2019, na Concreserv Concreto e Serviços Ldta;- 18/11/2019 a 07/01/2020, na Coopmix Paraíba Concreto e Construções Ldta; 14/01/2020 aos dias atuais, na Massa Falida Concretos Especiais Ldta. As pretensões de concessão do referido benefício e de reconhecimento da natureza especial dos referidos tempos de serviço foram julgadas improcedentes, tendo o INSS sido condenado apenas a retificar os seguintes vínculos empregatícios, conforme sentença transitada em julgado proferida por este Juízo naqueles autos (id. 55264220 e id. 55264988): na Cia Paraíba de Cimento Portland - CIMEPAR, no período de 01/11/2005 a 16/04/2016, a fim de que conste como termo final a data 16/04/2016; na Concreserv Concreto e Serviços Ldta, no período de 17/02/2016 a 24/01/2018, a fim de que conste como termo final a data 26/08/2019. Há, portanto, coisa julgada quanto ao não reconhecimento da natureza especial dos tempos de serviço acima elencados, bem como quanto ao não reconhecimento do pretendido direito do autor à concessão de aposentadoria com base no requerimento administrativo do NB 42/178.482.686-0, DER 14/12/2017. Quanto à pretensão inicial de pagamento de valores atrasados que seriam devidos ao autor a título de aposentadoria desde a DER 14/12/2017, pertinente ao requerimento administrativo do NB 42/178.482.686-0 (id. 42479142 c/c id. 54205139, p. 6), não encontra qualquer fundamento, já que não houve a concessão de aposentadoria em seu favor, seja administrativa ou judicialmente(id. 55264220 e id. 55264988). Ante o exposto, I - reconheço a ocorrência de coisa julgada e declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015 quanto ao não reconhecimento da natureza especial dos tempos de serviço elencados no 1º parágrafo desta sentença e quanto ao não reconhecimento do pretendido direito do autor à concessão de aposentadoria com base no requerimento administrativo do NB 42/178.482.686-0, DER 14/12/2017; II - e, no restante, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (Assinado eletronicamente)
