Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008909-59.2024.4.05.8101 RECORRENTE: IVONEIDE FALCAO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-EMERGENCIAL. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 908/2019. STF. TEMA N. 1159. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ATIVA NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008909-59.2024.4.05.8101 RECORRENTE: IVONEIDE FALCAO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL