Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004155-56.2024.4.05.8107 RECORRENTE: J. O. C. C. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAMUEL FERREIRA ROLIM - CE24334-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BPC. DIB FIXADA NA DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM RETROAGIR AO PRIMEIRA REQUERIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO(A) AUTOR(A) DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004155-56.2024.4.05.8107 RECORRENTE: J. O. C. C. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAMUEL FERREIRA ROLIM - CE24334-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)