Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801870-83.2021.4.05.8100 APELANTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 APELADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE8667 ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA - CE11144 ADVOGADO do(a) APELADO: ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES - CE13781 ADVOGADO do(a) APELADO: CHRISTINE FRANCA BEVILAQUA VIEIRA - CE6268-A ADVOGADO do(a) APELADO: PATRICIO DE SOUSA ALMEIDA - CE3380-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOEL RODRIGUES FARIAS - CE19917 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. COBRANÇA DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PROVA ESCRITA. FATURAS E NOTAS FISCAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. ATUAÇÃO COMO ARMADORA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVA PERICIAL. LIMITES TÉCNICOS. IDENTIFICAÇÃO PARCIAL DO VÍNCULO. CARIMBO DA RECORRENTE. RESTRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA. contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória ajuizada por COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, com o objetivo de reformar o decisum para afastar a cobrança reputada válida em primeiro grau e, ao final, obter a extinção do feito sem resolução do mérito (pelas preliminares suscitadas) ou, subsidiariamente, a improcedência da pretensão monitória, afastando-se a condenação ao pagamento do valor reclamado. 2. Na origem, a Companhia Docas do Ceará ajuizou ação monitória para cobrar valores relativos a faturas de fornecimento de energia elétrica a contêineres frigoríficos e serviços de armazenagem, prestados no Porto de Fortaleza nos anos de 2003 e 2004, formalizados em 35 notas fiscais. A cobrança foi direcionada à LIBRA, apontada como usuária do porto e responsável pelas operações marítimas à época. A ré contestou a demanda alegando inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, inexistência de contratação ou requisição formal dos serviços e ausência de prova da prestação. Produziram-se prova pericial e testemunhal. 3. A sentença rejeitou as preliminares de inépcia da ação monitória e de ilegitimidade passiva, reconheceu a validade das faturas e notas fiscais como prova escrita suficiente e concluiu que os serviços portuários de fornecimento de energia elétrica a contêineres frigoríficos e de armazenagem foram efetivamente prestados à LIBRA. Com isso, julgou procedente o pedido monitório, constituindo título executivo judicial no valor total de R$ 34.118,93, acrescido de atualização monetária, juros e honorários advocatícios. 4. A LIBRA sustenta, em apelação, que a ação monitória é inepta por estar lastreada em documentos unilaterais antigos, desprovidos de assinatura ou aceite, incapazes de comprovar a contratação e a efetiva prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e armazenagem. Alega, ainda, ilegitimidade passiva, por atuar como mera agência de navegação, sem responsabilidade por obrigações do armador ou do proprietário da carga, afirmando que as faturas estariam direcionadas a terceiros. No mérito, defende a inexistência de requisição prévia, contrato ou vínculo jurídico que autorize a cobrança, invoca as conclusões da perícia no sentido de não ser possível atestar que os serviços foram por ela demandados e sustenta que as despesas cobradas competiriam ao dono da mercadoria ou ao armador, razão pela qual requer a improcedência do pedido monitório. 5. A preliminar de inépcia deve ser rejeitada, pois a petição inicial expõe de forma clara o pedido, a causa de pedir e o valor pretendido, estando instruída com prova escrita suficiente à propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. As faturas e notas fiscais apresentadas individualizam os serviços cobrados, os períodos de prestação e os valores correspondentes, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a ré apresentou embargos e participou da instrução probatória. Ademais, tratando-se de documentos emitidos por empresa pública prestadora de serviço público, seus atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, presunção que não foi afastada por prova robusta em sentido contrário. Eventual discussão acerca da suficiência ou da força probante desses documentos insere-se no mérito da demanda, não caracterizando vício formal da inicial apto a ensejar o reconhecimento de inépcia. 6. Igualmente a preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, pois o conjunto probatório demonstra vínculo jurídico suficiente entre a recorrente e as operações que deram origem à cobrança. A prova documental e testemunhal indica que a LIBRA atuava como usuária do porto e responsável pelas operações, e não como mera intermediária, além de haver elementos de sucessão empresarial e reorganização societária envolvendo o grupo ao qual estava vinculada a armadora originalmente identificada nas faturas. Nesse contexto, não se sustenta a tentativa de afastar a legitimidade com base em distinção meramente formal entre armador e agência de navegação, sobretudo quando a própria dinâmica operacional e os documentos dos autos revelam a participação direta da recorrente na utilização da infraestrutura portuária, tornando-a parte legítima para responder pela cobrança. 7. No mérito, a controvérsia deve ser solucionada a partir da apreciação conjunta da prova documental, testemunhal e pericial. Reconheço que as faturas e notas fiscais constituem prova escrita idônea para o ajuizamento da ação monitória e que a ausência de requisição formal ou de assinatura nos canhotos não é suficiente para infirmar a cobrança, sobretudo diante da dinâmica própria dos serviços portuários e da presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados por empresa pública. A prova oral confirmou a efetiva prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica a contêineres frigoríficos e de armazenagem, bem como a atuação da recorrente como usuária da infraestrutura portuária. Contudo, considero que a prova pericial impõe limite objetivo à condenação, pois, embora não tenha afastado a prestação dos serviços, não conseguiu vincular todas as 35 faturas à recorrente, tendo identificado apenas sete notas fiscais com carimbo da LIBRA, elemento concreto de ciência e vinculação. Dessa forma, afasto as teses de inexistência da prestação e de inexigibilidade absoluta do crédito, mas reconheço que a cobrança deve ser restrita às faturas efetivamente comprovadas, delimitando-se o alcance do título executivo aos exatos limites da prova produzida. 8. Em conclusão, reconhece-se a exigibilidade das tarifas portuárias apenas quanto às faturas em que há identificação direta da recorrente, restringindo-se o título executivo ao alcance da prova efetivamente produzida, com apuração do quantum devido na fase de cumprimento de sentença, inclusive para fins de cálculo dos honorários advocatícios. 9. Mantida a sucumbência da recorrente, são devidos honorários à parte autora, observando-se, contudo, que a base de cálculo deve corresponder ao valor apurado no cumprimento de sentença, limitado às sete faturas/notas fiscais reconhecidas como vinculadas à recorrente, em conformidade com o proveito econômico efetivamente reconhecido. 10. Apelação parcialmente provida. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801870-83.2021.4.05.8100 APELANTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 APELADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE8667 ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA - CE11144 ADVOGADO do(a) APELADO: ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES - CE13781 ADVOGADO do(a) APELADO: CHRISTINE FRANCA BEVILAQUA VIEIRA - CE6268-A ADVOGADO do(a) APELADO: PATRICIO DE SOUSA ALMEIDA - CE3380-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOEL RODRIGUES FARIAS - CE19917