Ementa
Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001, e dos normativos deste Juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Jaboatão/PE, data da assinatura eletrônica FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031386-27.2025.4.05.8300 AUTOR: FRANCISCO WELLINGTON SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA RAFAELLA DE SANTANA BARRETO - PE40795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida a hipótese de ação cível especial ajuizada por FRANCISCO WELLINGTON SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, visando à REVISÃO do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador urbano, com a finalidade de reafirmar a DER, a fim de incluir a competência 08/2021. O INSS apresentou contestação indicando que a reafirmação da DER somente é aplicada quando na data da DER o segurado NÃO satisfaz os requisitos para o reconhecimento do direito pleiteado, nos termos do art. 577, inciso II, da IN 128/22. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS A parte autora pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade, concedido em 23/08/2021 (DER=DIB) a fim de que seja alterada a DIB para 01/09/2021, com a inclusão da competência 08/2021. A Instrução Normativa 128/2022 apontada pelo INSS prevê no seu art. 577, inciso II: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: (...) II - verificar se, não satisfeito os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, se estes foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. Como se pode observar dos autos, na data em que a parte autora deu entrada no requerimento administrativo, já havia preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, de modo que seu direito foi reconhecido a partir da DER, em 23/08/2021. Não cabe à parte autora, após a entrada do requerimento administrativo, escolher a partir de que data o seu benefício deve ser iniciado, conforme sua conveniência. A data de ingresso do requerimento já é o marco inicial, caso haja o cumprimento dos requisitos legais, fato este que está sob controle do requerente, considerando que ele escolhe o dia em que apresenta o requerimento à autarquia previdenciária. De outro lado, esclareço que é possível desistir do benefício, desde que não realize qualquer levantamento de créditos, e aguardar data mais vantajosa para ingressar com novo requerimento administrativo, mas não há previsão legal que possa fundamentar o pedido da parte autora. Para a competência 08/2021 ser considerada no BPC e gerar algum impacto no cálculo da sua RMI, deveria a parte autora ter apresentado o requerimento a partir do dia 01/09/2021, não sendo mais possível a alteração requerida pela parte. Alternativamente, poderia desistir do benefício deferido, desde que atendidos os requisitos para tanto. Assim, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001, e dos normativos deste Juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Jaboatão/PE, data da assinatura eletrônica FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE
