Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000584-37.2025.4.05.8109 RECORRENTE: MARIA FERNANDES MATEUS DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAYSON SMYTH CARVALHO DE OLIVEIRA - CE34388-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO E FAVORÁVEL. SEGURADO FACULTATIVO BAIXA RENDA. CADÚNICO ATUALIZADO. TEMA 285 TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000584-37.2025.4.05.8109 RECORRENTE: MARIA FERNANDES MATEUS DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAYSON SMYTH CARVALHO DE OLIVEIRA - CE34388-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)