Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026939-48.2024.4.05.8100 AUTOR: LUAN AMERICO DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO DANILO FEITOSA FILHO - CE45041 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANGELA MARIA SANTOS PESSOA - CE39334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende o promovente, consoante narrativa inicial, a percepção de diferenças não recebidas, em vida, de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência requerido por sua mãe, que foi indeferido administrativamente, bem como a condenação do promovido ao pagamento de danos morais. De acordo com a inicial e demais documentos contidos nos autos, a mãe do autor requereu administrativamente o benefício em 17/05/2022 (id. 46297280), que restou indeferido sob o motivo de não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (id. 46297280, fl. 24). Em 11/09/2023, consoante certidão de óbito (id. 46297280), a mãe do autor veio a falecer. Aduz o promovente, contudo, que a sua mãe cumpria todos os requisitos necessários à concessão do benefício, requerendo, assim, as parcelas desde a DER do benefício até a data do óbito. Pois bem. Inicialmente, deve ser reconhecida a legitimidade do demandante no que diz respeito ao pagamento das diferenças pretendidas, uma vez que a falecida, em vida, requereu o benefício, bem como restou comprovada a sua qualidade de filho. Na ausência de outras preliminares, passo à análise do mérito. Fundamentação Para o deferimento do benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa (65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental e que se encontre impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família (em miserabilidade). A Lei 12.470/2011 reformulou profundamente o conceito de deficiência para fins assistenciais, substituindo o critério de incapacidade para a vida independente ou para o trabalho pela exigência de impedimento de longo prazo. Considera-se deficiente, assim, a pessoa que possui impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial há pelo menos dois anos, e que, em interação com diversas barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A duração de 2 anos é contada desde o início do impedimento, considerando também o período previsto para cessação. A Turma Nacional de Uniformização consolidou esse entendimento no Tema 173, firmando a tese de que "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. No que se refere ao requisito econômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. De acordo com a orientação firmada pelo TNU, ao apreciar o Tema 122, "o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova". O cálculo da renda familiar deverá considerar a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. Exclui-se do cálculo da renda familiar mensal per capita o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência (art. 20, § 14, da 8.742/93). Não serão computados como renda mensal bruta familiar (art. 4º, §2º, do Decreto 6.214/2007), os valores abaixo listados, com as alterações promovidas, a partir de 26.06.2025, pelo Decreto 12.534/2025: I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) III- bolsas de estágio supervisionado; IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5 º ; (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. VII - os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) VIII - o Benefício de Prestação Continuada concedido a outra pessoa idosa ou pessoa com deficiência; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) IX - o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) X - o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) Nessa linha ainda, o art. 20-B da Lei 8.742/93 amplia os critérios de aferição da miserabilidade ao possibilitar o aumento do limite de renda mensal familiar per capita para até 1/2 (meio) salário-mínimo, determinando que sejam considerados outros elementos probatórios da condição de vulnerabilidade, especialmente o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária, e o comprometimento do orçamento familiar exclusivamente com gastos médicos, tratamentos de saúde, medicamentos e produtos especializados não fornecidos gratuitamente pelo SUS ou pelo SUAS. Há de se considerar ainda que, a partir de 07/11/2016 (Decreto nº 8.805), em caso de indeferimento administrativo do BPC com fundamento na ausência de deficiência, a miserabilidade deve ser presumida (presunção relativa), salvo nos casos de haver impugnação específica e fundamentada do INSS ou decurso de prazo superior a 2 anos do indeferimento administrativo. A TNU firmou esse entendimento ao apreciar o Tema 187, conforme a seguinte tese: i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Por fim, exige-se para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício assistencial a inscrição no CPF e no Cadastro Único (CadÚnico), conforme art. 20, § 12, da Lei 8.742/93. Tal condicionamento vigora desde 18/01/2019, data da edição da Medida Provisória nº 871, convertida na Lei nº 13.846/2019. Estabelecidos os parâmetros legais, passo à análise do caso concreto. Caso concreto A perícia médica judicial, realizada de forma indireta, mediante a análise da documentação médica apresentada, constatou que existia impedimento de longo prazo que caracterizasse deficiência para fins assistenciais. O laudo médico pericial (id. 50847765) atesta que a mãe do autor possuia quadro de Neoplasia maligna da mama (CID 10: C50) e Nefrectomia à esquerda mellitus (Cid 10: Z90.5) caracterizador de impedimento de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, preenchendo tal requisito. Segundo a perita, o quadro acarretava incapacidade total e definitiva desde 02/09/2021. Contudo, o requisito da miserabilidade não estava preenchido. De acordo com informações colhidas em laudo social (id. 63263738), o grupo familiar era composto pela falecida, pelo autor e, ainda, pela filha e pelo marido da falecida; a única renda do núcleo familiar era o salário do pai do autor, no valor de um salário mínimo; o autor e a irmã não trabalhavam, pois se revezavam nos cuidados com a mãe. Contudo, em que pese as referidas informações prestadas, consoante CNIS acostado no id. 142417294, o autor e a irmã trabalhavam à época do requerimento administrativo, auferindo o autor remuneração no valor de R$ 1.536,90 e a irmã no valor de R$ 2.243,95. Assim, ainda que se considere apenas as duas remunerações, já que no CNIS do pai do autor não consta registro de vínculo empregatício à época da DER, verifica-se renda per capita familiar no valor de R$ 945,21, ao passo que 1/4 do salário mínimo à época correspondia ao valor de R$ 303,00. Nesse contexto, a falecida não fazia jus ao benefício em razão de não atender ao requisito da miserabilidade, não sendo, portanto, devida qualquer parcela retroativa ao autor. Em relação ao pedido de dano moral veiculado na petição inicial em razão do indeferimento administrativo, torna-se clarividente o seu descabimento, uma vez que não houve qualquer ato ilícito praticado pela parte promovida. Esclareça-se que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão, a teor do art. 186, do Código Civil vigente. O indeferimento, por sua vez, é conseqüência da discricionariedade da Administração em considerar ou não os documentos apresentados como válidos à comprovação dos requisitos exigidos para cada benefício. Agindo nos limites da legalidade, descaracteriza-se o ato ilícito, não cabendo, portanto, dano moral. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. Juiz Federal (assinado eletronicamente)
