Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil/2015. Intime(m)-se. Transitada em julgado, certifique-se. Após, proceda-se à baixa. Fortaleza, na data indicada no sistema. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA Juiz Federal Substituto da 14ª Vara/CE Respondendo pela 10ª Vara/CE
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0050901-66.2025.4.05.8100 EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA - PI18810 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, CPC/2015. Intimada para pagar as custas, não cumpriu a determinação de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. 1. Relatório Trata-se de execução com valor inicial da causa de R$ 14.458,39 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), proposta pelo condomínio RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, a qual se consubstancia em dívida oriunda de inadimplência quanto ao pagamento de cotas condominiais. Intimada no termos do despacho de ID 117275171, para emendar a inicial a parte requerente não cumpriu a determinação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O CPC/2015 dispõe, em seu art. 321, que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil/2015. Intime(m)-se. Transitada em julgado, certifique-se. Após, proceda-se à baixa. Fortaleza, na data indicada no sistema. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA Juiz Federal Substituto da 14ª Vara/CE Respondendo pela 10ª Vara/CE
