Ementa
49,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00 (Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) 4 § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) § 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexistência de relação jurídica tributária, no que diz respeito aos valores que, recolhidos mensalmente pelo(a) autor(a) a título de contribuição previdenciária, ultrapassaram o limite máximo do salário-de-contribuição; b) condenar a UNIÃO FEDERAL em obrigação de dar, consistente em restituir ao(à) autor(a) tudo o que, nos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da demanda, foi recolhido com base em valor acima desse limite. A quantia deverá ser atualizada pela taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido. A partir de 09 de setembro de 2025 (vigência da EC nº 136/2025): A atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025, o que implica: a) Atualização Monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) Juros de Mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) Regra de Teto: O percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§ 1º do Art. 3º da EC 113/21, com a redação da EC 136/25). Se necessário, inclua-se o INSS como interessado para cumprimento de obrigação. Determino ainda que sejam compensados/retidos de eventual repetição os valores deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, com cálculos a serem efetuados a cargo da União. Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Registre-se a presente sentença.
Inteiro teor
PE / Recife/Jaboatão dos Guararapes PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0043639-47.2025.4.05.8300 AUTOR: LUCIANA MATA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RALPH WILKERSON BORGES LAGOS - PE49868 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de demanda por meio da qual se busca a restituição de valores que, recolhidos a título de contribuição previdenciária, foram calculados sobre base que ultrapassou o limite máximo legalmente previsto para o salário-de-contribuição. Da prescrição: No mais, tratando-se de crédito tributário, pronuncio a prescrição dos créditos que se constituíram antes do quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda (art. 168, I, CTN). Sem mais preliminares ou prejudiciais. Do Interesse: O interesse da parte autora é flagrante, diante da demonstração de requerimento administrativo realizado há mais de um ano e sem resposta. Do mérito propriamente dito: No caso, diz o(a) autor(a) que pagou e/ou está pagando contribuições previdenciárias em valores que superam o teto de contribuição da previdência social. Em razão disso, pede a restituição daquilo que foi recolhido indevidamente aos cofres públicos. Deveras, a tese jurídica é procedente. Isso porque, se o valor do futuro benefício previdenciário é calculado sobre o salário-de-benefício, o qual, de sua parte, é extraído a partir da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição (arts. 28 e 29 da Lei 8.213/91), há que se reconhecer o pagamento indevido e, consequentemente, o direito à restituição do indébito (art. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional), naquilo que diz respeito ao recolhimento sobre o que ultrapassar tal limite. Do contrário, haverá grave subversão da lógica contributiva da previdência pública, por falta de correspondência entre aquilo que é pago e aquilo que será recebido a título de benefício previdenciário. A propósito, assim dispõe a Lei 8.212/91: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) Salário-de-contribuição Alíquota em % até 249,80 8,00 de 249,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00 (Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) 4 § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) § 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexistência de relação jurídica tributária, no que diz respeito aos valores que, recolhidos mensalmente pelo(a) autor(a) a título de contribuição previdenciária, ultrapassaram o limite máximo do salário-de-contribuição; b) condenar a UNIÃO FEDERAL em obrigação de dar, consistente em restituir ao(à) autor(a) tudo o que, nos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da demanda, foi recolhido com base em valor acima desse limite. A quantia deverá ser atualizada pela taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido. A partir de 09 de setembro de 2025 (vigência da EC nº 136/2025): A atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025, o que implica: a) Atualização Monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) Juros de Mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) Regra de Teto: O percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§ 1º do Art. 3º da EC 113/21, com a redação da EC 136/25). Se necessário, inclua-se o INSS como interessado para cumprimento de obrigação. Determino ainda que sejam compensados/retidos de eventual repetição os valores deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, com cálculos a serem efetuados a cargo da União. Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da movimentação. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE
