Ementa
révio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário.(grifamos) Destarte, no caso em tela, não há indeferimento administrativo, restando configurada, assim, a desnecessidade da presente demanda, não havendo lide a ser dirimida pelo Poder Judiciário. III - Dispositivo Ante todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art.1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se.
Inteiro teor
CE / Limoeiro do Norte PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015645-59.2025.4.05.8101 AUTOR: ANTONIO VALDENI CANDEIA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: LARA MASCARENHAS CAVALCANTE - CE42419 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C I - Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. II - Fundamentação Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora requer a(o) concessão/restabelecimento de benefício, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91 Na verdade, para que se possa postular em juízo, faz-se necessário que a parte suplicante demonstre a necessidade do provimento pleiteado, de modo a conceder ao Juízo a noção da utilidade do provimento que se busca. Sobre o tema, cabe observar a lição dos professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Existe interesse processual quando a parte tem a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou eventualmente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor)."[1][1] Consoante melhor doutrina, esta condição da ação assenta-se no binômio necessidade-utilidade. Assim, o interesse processual estará presente sempre que a parte tiver necessidade de se socorrer ao Judiciário para a consecução do objetivo pretendido. Contudo, esta necessidade não se mostra suficiente. Exige-se, outrossim, utilidade prática da tutela jurisdicional almejada. A pretensão resistida, um dos elementos configuradores do interesse processual, surge não com o requerimento administrativo, mas com a negativa da autarquia previdenciária em conceder o benefício desejado. É este o entendimento a ser dado ao Enunciado nº 77 do FONAJEF: O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais encampa este entendimento conforme se depreende do julgado abaixo: EMENTA PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMA FAMILIAR - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PRÉVIA CARACTERIZAÇÃO DE LIDE - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1) A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária não tem similitude fática com as hipóteses das ações previdenciárias que tramitam nos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que foram estabelecidos em processos previdenciários de varas federais comuns, antes mesmo da criação dos Juizados Especiais Federais. 2) Nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário.(grifamos) Destarte, no caso em tela, não há indeferimento administrativo, restando configurada, assim, a desnecessidade da presente demanda, não havendo lide a ser dirimida pelo Poder Judiciário. III - Dispositivo Ante todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art.1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte(CE), Data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29a Vara do Ceará
