III - DISPOSITIVO Com base nesses esteios, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III c/c o art. 485, I e VI, todos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.º da Lei n.º 10.259, de 2001). P. R. Intimem-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0079381-54.2025.4.05.8100 AUTOR: CLEBER SOARES MONTEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO AGUIAR DA SILVA LUZ - CE46677 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, registre-se que com o advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença passaram a ser denominados, respectivamente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, embora a legislação infraconstitucional (Lei n.º 8.213/91) ainda mantenha a nomenclatura antiga. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária faz-se necessária a demonstração da incapacidade temporária por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e a suscetibilidade de recuperação. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade temporária para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade permanente para a atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.º 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.º 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). Pois bem, analisando o caso concreto, verifica-se que a parte autora postula a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente (NB 723.213.317-1). Segundo se infere dos documentos acostados aos autos, o auxílio por incapacidade temporária supracitado foi concedido com dispensa da perícia médica presencial quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício foi realizada mediante mera análise de documentos (atestados e laudos médicos) juntados pela parte autora (id. 137073905), nos termos do § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº. 14.441/2022). Verifica-se ainda que, seja com fundamento na Portaria Conjunta MTP/INSS nº. 7/2022, seja com esteio na Portaria Conjunta MTP/INSS nº. 38/2023 (por aplicação do princípio do tempus regit actum em cada caso), uma vez cessado o benefício concedido mediante análise documental e ultrapassado o prazo máximo estabelecido para a duração do benefício (v. art. 5.º), não é possível que a parte autora formule pedido de prorrogação visando ao seu restabelecimento, cabendo, nesta hipótese, caso entenda ainda permanecer incapaz pelo mesmo fato gerador (mesma enfermidade incapacitante) e pretenda continuar a receber o benefício sem solução de continuidade, formular um novo requerimento administrativo (nova DER) mediante agendamento de exame médico-pericial presencial (que não exige "prazo mínimo de carência" entre um requerimento e outro). Dessa forma, se tal requerimento de benefício previdenciário não possibilita pedido de prorrogação, resta prejudicado também pedido de conversão de tal benefício em aposentadoria por incapacidade permanente em decorrência de afastamentos submetidos a esse rito, sem que seja formulado novo requerimento administrativo específico, com agendamento de exame médico-pericial presencial, para avaliação da possível incapacidade laboral total e definitiva da autora. Saliente-se, neste ponto, que ao pleitear o seu auxílio por incapacidade temporária mediante mera análise documental, a parte autora conforma-se não apenas com os bônus decorrentes da simplicidade e da celeridade da medida, já que o segurado não precisa comparecer a uma agência do INSS, além do fato da documentação poder ser analisada sem precisar se sujeitar a uma perícia médica presencial; mas também se submete aos ônus, que, no caso, evidencia-se pela impossibilidade de restabelecimento ou pedido de prorrogação do benefício cessado pelo advento do prazo máximo estabelecido para a duração do benefício. Destarte, neste caso, caberia à parte interessada ingressar com um novo pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária - nova DER - tão logo cessado o auxílio por incapacidade deferido mediante mera análise documental. Analisando a peça inicial e os documentos que a instruíram, verifico que a parte autora não deduziu sua pretensão perante a autarquia previdenciária. Ocorre que, para se reconhecer a pretensão resistida, é preciso que haja indeferimento administrativo expresso. No caso concreto a parte autora requereu a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sendo o benefício concedido, conforme atestado médico apresentado (com DCB em 13/8/2025), de tal forma que não caberia pedido de restabelecimento, conforme previsão legal e decisão administrativa (id. 137073905). Desta forma, considerando o tipo de benefício requerido administrativamente pela autora, e como a autora não foi submetido a perícia presencial, não haveria possibilidade de ser avaliada eventual incapacidade total e definitiva para a atividade habitual. Assim, ao não provar a pretensão resistida (indeferimento na via administrativa), carece a parte autora de interesse processual, o que obsta o exame do mérito do pedido constante na petição inicial. Ressalte-se que a ausência de requerimento na via administrativa e não apresentação da documentação necessária perante o INSS enseja a falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. Nesse passo, penso ser necessária a postulação prévia de benefícios e serviços previdenciários perante o INSS, com o fim de evitar que o Poder Judiciário se transforme num balcão de pedidos administrativos, com desperdício de tempo e recursos estatais. Por tal razão, entende-se que a inexistência de pedido precedente junto ao INSS configura falta de interesse de agir, desaguando-se na consequente carência de ação. Nesse sentido: Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Processo 200672500129390/SC, Rel. Juíza Federal Luísa Hickel Gamba; julgado em 28/11/2008. Cumpre mencionar, ainda, recente entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tribunal Pleno): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, Repercussão Geral) Assim, embora não seja imprescindível o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, é necessário ao menos que a pretensão veiculada em juízo tenha sido apreciada e negada pela Administração, sob pena de não haver pretensão resistida. Se a interessada sequer tem um pedido de novo benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente formulado junto à autarquia, e, quando da solicitação do auxílio por incapacidade temporária anterior, não foi submetido à perícia médica, não há razão que justifique a propositura da presente ação judicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial por reconhecer a carência de ação por ausência de interesse processual da parte autora e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III c/c o art. 485, I e VI, todos do CPC. III - DISPOSITIVO Com base nesses esteios, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III c/c o art. 485, I e VI, todos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.º da Lei n.º 10.259, de 2001). P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal da 26.ª Vara Certidão - Trânsito em Julgado Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.º da Lei nº 10.259/01. Dou fé. Fortaleza/CE, data supra. Servidor da 26ª Vara/JFCE
