Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME – 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA BANCO BRADESCO S.A., DECLARANDO INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CONDENANDO O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. A AUTORA APELA QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS, REQUERENDO MAJORAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FOI RESPEITADO, PERMITINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO BANCO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSIDERA QUE DESCONTOS DE VALOR MÓDICO, SEM AGRAVANTES, NÃO JUSTIFICAM MAJORAÇÃO SIGNIFICATIVA DE DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALOR MÓDICO, SEM AGRAVANTES, NÃO JUSTIFICAM MAJORAÇÃO SIGNIFICATIVA DE DANOS MORAIS.