Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANIMENTO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL, MAS AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA PROFISSIONAL EM PLATAFORMA DIGITAL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Relação de consumo caracterizada. Ré que não comprovou a existência de motivo legítimo e específico para o banimento da conta, limitando-se a alegações genéricas de violação dos termos de uso, sem demonstrar a conduta atribuída à autora.
4. Embora a suspensão de conta em plataforma digital não configure, por si só, dano moral in re ipsa, o conjunto probatório demonstra que a conta era utilizada como instrumento de trabalho da autora, sendo o principal canal de comunicação com sua carteira de clientes. O bloqueio abrupto e injustificado comprometeu sua imagem profissional e a credibilidade perante a clientela, extrapolando os meros transtornos cotidianos.
5. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
TESE DE JULGAMENTO: O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA PROFISSIONAL EM PLATAFORMA DIGITAL CONFIGURA DANO MORAL QUANDO DEMONSTRADA REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO USUÁRIO.