Ante o exposto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial e condeno o INSS a: a) IMPLANTAR Beneficiário(a)(s): JOANA APARECIDA DE OLIVEIRA, CPF 48416347972; b) PAGAR as prestações em atraso, até a data do início do pagamento (DIP) do benefício. Observada a prescrição quinquenal (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único).
procedente
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003748-69.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JOANA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO OSÓRIO PORTO (OAB PR021315) SENTENÇA - DISPOSITIVO ??Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito: a) quanto ao pedido de reconhecimento de doença incapacitante e concessão da pensão por morte em 100% do salário de benefício do segurado, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. ? Ante o exposto, indefiro os pedidos de: a) vista ao Ministério Público Federal para apuração de ilícitos penais; b) desconto dos valores recebidos pela autora a título de benefício de prestação continuada. ? Ante o exposto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial e condeno o INSS a: a) IMPLANTAR Beneficiário(a)(s): JOANA APARECIDA DE OLIVEIRA, CPF 48416347972; b) PAGAR as prestações em atraso, até a data do início do pagamento (DIP) do benefício. Observada a prescrição quinquenal (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único).
