Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE CONTAS DE WHATSAPP. MARCO CIVIL DA INTERNET. REGISTROS DE ACESSO. NÚMERO IMEI. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE GUARDA E FORNECIMENTO. PORTAS LÓGICAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL SEM RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO, EVENTUAIS DADOS PESSOAIS, OUTRAS INFORMAÇÕES EM PODER DA REQUERIDA E NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DOS APARELHOS UTILIZADOS PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DAS CONTAS DE WHATSAPP VINCULADAS AOS NÚMEROS INDICADOS NA INICIAL, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REQUERIDA ESTÁ OBRIGADA A FORNECER OS NÚMEROS IMEI DOS APARELHOS UTILIZADOS PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DAS CONTAS DE WHATSAPP; (II) ESTABELECER SE HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DAS PORTAS LÓGICAS; E (III) DETERMINAR SE A REQUERIDA DEVE SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET CUJA GUARDA E FORNECIMENTO SÃO OBRIGATÓRIOS NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, VIII, E 15, CAPUT, DA LEI N. 12.965/2014 RESTRINGEM-SE ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES À DATA E HORA DE USO DA APLICAÇÃO A PARTIR DE DETERMINADO ENDEREÇO IP, NÃO ABRANGENDO O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO (IMEI).4. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE OS PROVEDORES DE APLICAÇÕES ARMAZENAREM OU FORNECEREM O NÚMERO IMEI DOS APARELHOS UTILIZADOS PELOS USUÁRIOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DESSA INFORMAÇÃO.5. O ART. 13, § 2º, DO DECRETO N. 8.771/2016 DETERMINA QUE OS PROVEDORES RETENHAM A MENOR QUANTIDADE POSSÍVEL DE DADOS PESSOAIS E DE REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO, NÃO SE PODENDO IMPOR A GUARDA E O FORNECIMENTO DE DADO CUJA CONSERVAÇÃO NÃO SEJA LEGALMENTE EXIGIDA.6. A REQUERIDA CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL SEM APRESENTAR RESISTÊNCIA, DISPONIBILIZANDO OS DADOS TÉCNICOS QUE SE ENCONTRAVAM SOB SUA RESPONSABILIDADE, OS QUAIS FORAM POSTERIORMENTE UTILIZADOS PELA AUTORA PARA FORMULAR NOVOS PEDIDOS EM FACE DE TERCEIROS, TENDO SIDO ALEGADO APENAS O DESCUMPRIMENTO QUANTO AO FORNECIMENTO DO IMEI, OBRIGAÇÃO QUE, DE TODO MODO, NÃO LHE INCUMBIA.7. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE DADOS SIGILOSOS DECORRE DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ART. 10, § 1º, DA LEI N. 12.965/2014, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, MAS CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE.8. O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL SEM RESISTÊNCIA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POIS ELA NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO NEM SE OPÔS AO FORNECIMENTO DOS DADOS QUE ESTAVAM SOB SUA RESPONSABILIDADE.9. QUANTO ÀS PORTAS LÓGICAS, NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O SEU FORNECIMENTO, TAMPOUCO O RESPECTIVO PEDIDO FOI FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, MAS APENAS POSTERIORMENTE NOS AUTOS, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDO A PRECLUSÃO QUANTO À SUA FORMULAÇÃO, SEM QUE A AUTORA APRESENTASSE QUALQUER INSURGÊNCIA A ESSE RESPEITO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 614,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Sala 702 - 7º andar