Ementa
Ante o exposto, I) Extingo o feito no que se refere ao pedido de reconhecimento do período rural de 27/10/1985 a 01/08/2001 e dos períodos especiais de 01/02/1972 a 15/08/21972, de 01/08/2001 a 31/08/2001, de 01/08/2001 a 31/08/2001, de 10/09/2001 a 08/09/2003 e de 14/01/2008 a 22/04/2009, de 02/08/2004 a 26/11/2004, de 12/07/2010 a 04/11/2013 e de 01/09/2016 10/10/2016, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. II) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que a parte autora exerceu atividade rural, como segurada especial, de 26/10/1979 a 26/10/1985, e tem direito ao seu cômputo, independentemente do recolhimento de contribuições, para os fins previdenciários legalmente cabíveis; b) declarar que o trabalho, de 12/08/2017 a 30/04/2018 e de 01/10/2019 a 31/07/2020, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito à sua conversão para tempo de serviço comum com acréscimo, observado que o art. 25, §2º da EC nº 103/19 impede a conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados após 13/11/2019; c) determinar ao INSS que averbe os períodos reconhecidos, sendo o especial com o decorrente acréscimo, somando-os ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente; Fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento ) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil) o qual, considerando o decaimento de ambas as partes, deverá ser rateado no percentual de 80% em favor do INSS e de 20% em favor da parte autora, não sendo compensáveis os montantes. Fica suspensa a exigibilidade da condenação da Parte Autora em virtude da gratuidade da justiça. Deixo de condenar as partes em custas diante da isenção concedida pelo artigo 4º, incisos I e II, da Lei n.º 9.289/1996.