Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5004304-41.2025.4.04.7110
- Vara / juízo
- 2ª Vara Federal de Pelotas
- Publicação
- DJEN 09/02/2026
- Número único (CNJ)
- 5004304-41.2025.4.04.7110
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-41.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LOURDES HELENA RODRIGUES DE RODRIGUES ADVOGADO(A) : JAIR ALBERTO MAYER (OAB RS023244) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao órgão recursal. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.