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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000218-09.2025.4.04.7116

Publicação
DJEN 06/02/2026
Número único (CNJ)
5000218-09.2025.4.04.7116
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão exposta na inicial (CPC, artigo 487, I), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 641.172.421-4, desde a DER em 03/01/2023, até a data de cessação, fixada em 60 (sessenta) dias após a data de efetiva implantação do benefício, Concedo à parte autora a tutela provisória.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000218-09.2025.4.04.7116/RS AUTOR : ELISETE DE LURDES ZANDONA MIGLIORINI ADVOGADO(A) : SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente a pretensão exposta na inicial (CPC, artigo 487, I), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 641.172.421-4, desde a DER em 03/01/2023, até a data de cessação, fixada em 60 (sessenta) dias após a data de efetiva implantação do benefício, Concedo à parte autora a tutela provisória.