Ementa
Processo 0019990-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1076604-10.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiza de Almeida Ramos - - Ana Maria Paula Ramos de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Julgo EXTINTO este cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se a extinção com "baixa", arquivando-se definitivamente os autos com as cautelas necessárias, em especial quanto à verificação da existência de custas finais devidas ao Estado (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, inciso III). P.I. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164/MS), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164/MS), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)