Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TRABALHO INFANTIL. TRABALHO URBANO DO GENITOR. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento e averbação de período rural de 04/01/1973 a 30/03/1982, na condição de segurado especial, e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o período de 04/01/1973 a 30/03/1982 pode ser reconhecido como tempo de serviço rural em regime de economia familiar, considerando o trabalho urbano do genitor e o labor rural exercido antes dos 12 anos de idade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Documentos em nome de terceiros do mesmo núcleo familiar são aceitos como início de prova material, consoante a Súmula 73 do TRF4.
4. É possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade, conforme jurisprudência pacífica do TRF4, STJ e STF.
5. A Súmula 577 do STJ consolida o entendimento de que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Além disso, a prova material pode ter sua abrangência ampliada a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementada por robusta prova testemunhal.
6. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, conforme o Tema 532 do STJ e o art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
7. Embora o Tema 533 do STJ estabeleça que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, a incidência dessa tese deve ser ponderada caso a caso, a fim de não exigir prova *diabólica* e evitar o apagamento do labor rural exercido por segurados que não possuíam meios para emissão de documentos em seu nome, notadamente em períodos anteriores à maioridade.
8. É possível o cômputo de período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade para fins previdenciários, conforme decidido na ACP 5017267-34.2013.4.04.7100 (TRF4) e regulamentado pela Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 94/2024. Para tanto, é necessário início de prova material (inclusive em nome dos pais) e prova testemunhal idônea, em consonância com o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios e a Súmula 149 do STJ, e em observância à Doutrina da Proteção Integral e ao Princípio da Prioridade Absoluta (art. 227 da CF/1988 e art. 1º e 69, I, do ECA). A concomitância de atividades rurais com escolares não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, conforme a TNU.
9. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que o pai do autor passou a exercer atividade urbana a partir de 01/08/1976, com vínculo empregatício e posterior filiação como empresário/empregador, conforme o CNIS. O próprio autor afirmou que o pai "desistiu da agricultura" e foi trabalhar em Timbó, o que descaracteriza o regime de economia familiar para o período posterior a 01/08/1976, especialmente pela ausência de provas de que a atividade rural continuou sendo a principal fonte de subsistência.
10. Apesar de a decisão administrativa ter indeferido o período de 04/01/1973 a 31/07/1976 (dos 8 aos 11 anos do autor) sob o argumento de "auxílio natural" e não "efetivo trabalho rural", e de o autor frequentar a escola e ter outros familiares para o labor, o colegiado, com ressalva do relator, concluiu que o labor rural a partir dos 8 anos de idade foi demonstrado.
11. Na DER (28/11/2018), o segurado não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para aposentadoria integral por tempo de contribuição, nem tem interesse na aposentadoria proporcional, pois o pedágio da EC 20/98 é superior a 5 anos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
12. Apelação da parte autora parcialmente provida.
Tese de julgamento: 13. O reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar para menor de 12 anos é possível, desde que amparado em início de prova material e prova testemunhal idônea, e o trabalho urbano de um dos genitores não descaracteriza automaticamente o regime de economia familiar, devendo ser analisada a indispensabilidade do labor rural para a subsistência do grupo.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; art. 227. CPC, art. 85, §§ 2º, 6º, 11 e 14; art. 86; art. 487, inc. I; art. 496, § 3º, inc. I. Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 1º; art. 55, § 3º. Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. II. Lei nº 12.873/2013. EC nº 20/1998, art. 9º, § 1º, inc. I. ECA, art. 1º; art. 69, inc. I.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 15.02.2005. STJ, AgRg no REsp 419601/SC, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, j. 18.04.2005. STJ, REsp 541103/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, j. 01.07.2004. STJ, REsp 1133863/RN, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 13.12.2010. STJ, REsp 1403506/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 03.12.2013. STJ, REsp 1483172/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.10.2014. STJ, AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 02.06.2015. STJ, REsp 1354908, 1ª Seção, Tema 642. STJ, Súmula 149. STJ, Súmula 577. STJ, Tema 532. STJ, Tema 533. TRF4, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 3ª Seção, j. 12.03.2003. TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Rel. p/ Acórdão Rogerio Favreto, 3ª Seção, j. 18.08.2015. TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, Rel. p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, 6ª Turma, j. 09.04.2018. TRF4, AC 5009185-12.2021.4.04.7204, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 20.10.2023. TRF4, AC 5009811-33.2018.4.04.7205, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 21.03.2022. TRF4, AC 5006466-77.2022.4.04.9999, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 06.07.2023. TRF4, Súmula 73. TNU, PUIL n. 0000693-47.2020.4.03.6342/SP, Rel. Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, j. 15.02.2023.