Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar a incidência do imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias vertidas à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) para cobertura de "déficit" do plano de previdência complementar, observado o limite máximo de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, como previsto no art. 8º, II, da Lei 9.250/1995. Condeno a União ? Fazenda Nacional a restituir os valores de IRPF indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simulação de recomposição da base de cálculo, independentemente do modelo de declaração originalmente adotado, conforme Tema 311 da TNU; Determino que os valores apurados sejam atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, desde cada pagamento indevido até a efetiva restituição. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/1995). Publicações necessárias. Intimem-se.