Ementa
Em face do exposto, extingo o processo, sem exame do mérito, quanto ao pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, (art. 485, VIII do CPC); Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). (para o caso de Juizado Especial). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.