Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por ROBSON OLIVEIRA MELLO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) declarar a ilegalidade/irregularidade da manutenção da parte autora em cadastro restritivo de crédito pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativamente às parcelas do Contrato nº vencida em 17/01/2025 após 30/05/2025; b) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado a partir desta data pela taxa SELIC, na forma da fundamentação. O pedido de exclusão do registro perdeu o objeto, conforme já reconhecido no evento 9, DESPADEC1 Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.