Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP. INSTRUTOR DE TÊNIS. LEI 9.696/1998. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. TEMA 1149 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. LEI N. 14.597/2023. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Para que o interessado se intitule "profissional de Educação Física" e exerça atividade nessa condição, é obrigatório o registro perante o Conselho Regional de Educação Física. Inteligência da Lei 9.696/1998. 2. Essa obrigatoriedade não se confunde com a exigência de inscrição de todo aquele que trabalhe com técnicas esportivas. Da leitura dos dispositivos da Lei 9.696/1998, não se extrai a obrigatoriedade de inscrição do instrutor de tênis. 3. A exigência de registro perante o Conselho encontra-se em desacordo com o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que trata do direito fundamental ao livre exercício da atividade profissional. 4. O STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1149), firmou a seguinte tese: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". 5. O impetrante busca assegurar o direito de atuar como instrutor de tênis, profissional responsável por repassar táticas e técnicas de jogo, o que não se confunde com as atividades do preparador físico. 7. O advento da Lei n. 14.597, de 14/06/2023, que institui a Lei Geral do Esporte, não tem o condão de alterar o raciocínio exposto. A lei traça diretrizes para assegurar o exercício da profissão de treinador esportivo, assim considerado como aquele que "possui como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais" (art. 75, §1º). Do que consta dos autos, o impetrante não atua com o preparo de atletas profissionais; atende pessoas interessadas na prática amadora e recreativa do tênis. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas.