Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CÔMPUTO DE JUROS DE MORA DESDE O INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIHOSP SAUDE S/A, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação. Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão quanto à ilegalidade do cômputo dos juros de mora desde o início do processo administrativo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à ilegalidade do cômputo dos juros de mora desde o início do processo administrativo. III - RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração possuem contornos processuais rígidos, conforme art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/15, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que foi minucioso ao explicar a diferença e aplicação da correção monetária, juros moratórios e multa moratória, certificando que foram corretamente calculados na CDA em cobro. Não é possível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual não há fundamento para acolher o recurso. IV - DISPOSITIVO E TESE: Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: art. 535 do CPC/73; art. 1.022 do CPC/15. Jurisprudência relevante citada: EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, DJU 16.9.2002.