Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM GRAU RECURSAL. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. COMPROVADA, EM GRAU RECURSAL, MEDIANTE DECLARAÇÃO PESSOAL, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS E RELATÓRIO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PERANTE O BANCO CENTRAL, A ATUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE, COM PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO E RENDA IRREGULAR INCOMPATÍVEL COM O VOLUME DE DÍVIDAS VENCIDAS, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PREVIAMENTE EXARADA POR ESTE RELATOR.
2. A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO AFASTA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA CONSIDERADA DISPENSÁVEL PELO JULGADOR, NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER INSTRUTÓRIO; TAMPOUCO SE CONFIGURA NULIDADE POR OMISSÃO QUANDO A SENTENÇA ENFRENTA O FUNDAMENTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS LANÇAMENTOS DE SEGUROS.
3. A CONSOLIDAÇÃO, EM UM ÚNICO DÉBITO, DE OPERAÇÕES DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONFIGURA ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUANDO A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A INICIAL PERMITE IDENTIFICAR A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, E A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS E A ALEGADA VENDA CASADA DE SEGUROS DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO CONCRETA, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.