Ementa
Processo 0001947-71.2023.8.26.0394 (processo principal 1002526-12.2017.8.26.0394) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Comelato Nascimbem Sociedade de Advogados - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA - Vistos. Ante a quitação do débito processado no(s) respectivo(s) incidente(s) requisitório(s), conforme retro certificado, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências e nada mais sendo requerido nestes autos, arquivem-se com as cautelas de praxe.