Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EDITAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE INSCRIÇÃO DO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. A parte agravante sustenta a ausência de ilegalidade no ato que desclassificou a parte autora do vestibular em razão de erro na inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de ingresso da parte autora no curso de graduação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Edital estabelece uma lei interna e vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração devendo ser observado por ambas as partes. 4. O cumprimento estrito do Edital tem por objetivo assegurar a lisura do certame, firmando a máxima igualdade entre cada um dos concorrentes desde a abertura do concurso. Permite a todos os candidatos que preencham os requisitos ali exigidos façam a inscrição, respeitando a impessoalidade que rege a administração. 5. De fato, verifica-se que a parte impetrante, no momento de sua inscrição, cometeu um equívoco ao optar pelas vagas destinadas a candidatos com deficiência que tenham renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínio e que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas (L9), quando o correto seria assinalar a opção de vagas destinadas a candidatos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas independentemente da renda (L5), categoria na qual se enquadra. 6. Tal erro pode ser observado na própria ficha de inscrição haja vista que, apesar de se inscrever para as vagas de candidatos com deficiência, o impetrante declarou que não possuía deficiência, o que afasta a hipótese de má-fé do candidato. 7. Nessa esteira, a eliminação do impetrante exclusivamente pelo erro cometido no ato da inscrição afronta o princípio da razoabilidade uma vez que o impetrante poderia ingressar no curso escolhido, inclusive, pelas vagas de ampla concorrência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Jurisprudência relevante citada: TRF3, RemNecCiv nº 5000657-44.2018.4.03.6000, Terceira Turma, Relator Des. Fed. Nery da Costa Junior, DJ 08/09/2021; ApCiv nº 5000073-62.2018.4.03.6004, Terceira Turma, Relator Des. Fed. Antônio Cedenho, DJ 27/01/2020.