Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5003589-32.2024.4.03.6311

Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 06/02/2026
Número único (CNJ): 5003589-32.2024.4.03.6311

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIDA EXPRESSAMENTE A RETIFICAÇÃO DE SALÁRIOS NA VIA ADMINISTRATIVA COM JUNTADA DE CÓPIA DA CTPS QUE CONTINHA ALTERAÇÕES SALARIAIS. EVENTUAL NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DO DIREITO REVISIONAL DOS SALÁRIOS PODERIA TER SIDO OBJETO DE EXIGÊNCIA PELO INSS. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ÍTEM 2.2 DO TEMA 1124/STJ. MANTIDO O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DER. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.