Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003529-41.2025.4.03.6338 AUTOR: PAULO RICARDO DE JESUS PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: VICENTE PAULO DA SILVA - CE24123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de pedido de pagamento de auxílio por incapacidade temporária (NB 629.610.050-0) relativo ao período de 01.12.2019 a 27.01.2020. O INSS contestou o feito, pugnando por sua improcedência. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição Embora não arguida referida prejudicial de mérito, cumpre consignar que não restou, no caso em comento, evidenciada a sua ocorrência. Isso porque, a despeito de que o pagamento dos valores reclamados deveria sido disponibilizado em 31.01.2020 (ID 425664951, fls. 26), ou seja, cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, é certo que a parte autora solicitou administrativamente a sua quitação em 23.08.2021 (ID 408474455), procedimento esse que ficou pendente até 08.05.2023, sendo certo, portanto, que, nesse período, a contagem do prazo prescricional ficou suspensa, a teor do que dispõe a tese firmada no julgamento do Tema 103 pela TNU: Não corre a prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado. Vide Súmula n. 74 da TNU. Do mérito A parte autora relata ter sido titular de benefício por incapacidade (NB 629.610.050-0) e que a autarquia, arbitrariamente, deixou de pagar as parcelas devidas, correspondentes ao período de 01.12.2019 a 27.01.2020 (DCB). Muito embora o que, inicialmente alegue a autarquia em sua contestação, a manutenção do benefício até 27.01.2020 é evidente tanto da documentação carreada pelo autor quanto pelo próprio réu, assim como por pesquisa feita por este Juízo, cuja juntada ora determino, sendo inequívoca a DCB em 27.01.2020. No mesmo sentido, infere-se que a negativa do pagamento baseou-se no fato de o autor não ter se afastado de suas atividades laborais no período. A parte ré não ofertou qualquer argumento no que tange à ausência de incapacidade no interregno, sendo essa, portanto, incontroversa. Portanto, o fato de ter ou não se afastado de suas atividades laborais no período é irrelevante. Note-se que, não havendo situação causada pelo segurado no sentido de receber irregularmente remuneração e benefício previdenciário (o que se adéqua ao caso em comento), o que se vislumbra é a situação de penúria do segurado, que viu-se privado do socorro do seguro social, e só viu reconhecido seu direito após recorrer ao Poder Judiciário, de modo que o acolhimento da referida pretensão importaria em conceder vantagem indevida à autarquia, que se beneficiaria duplamente: além de ter deixado de pagar o benefício indevidamente, permanecendo em mora até o momento, em evidente prejuízo ao autor, ainda se veria premiada com a “isenção” dos valores que ilegalmente deixou de pagar. Sob outro giro, o autor, ao invés de permanecer afastado de suas atividades e sob amparo do benefício previdenciário, foi indevidamente compelido ao trabalho, sabe-se lá a que custo, para sustentar a si e a sua família, de modo que haveria mesmo de receber contraprestação por isso. De outro modo, haveria enriquecimento ilícito da empregadora. Portanto, entendo que o único meio de impedir vantagem indevida do INSS e enriquecimento ilícito da empregadora (ainda que involuntário), em detrimento do autor, que teria então prestado serviço sem contraprestação, é reconhecer ser devido o pagamento da remuneração e do benefício previdenciário, situação que, a propósito, confere com o ordenamento jurídico que não prevê vedação legal para tanto. No mesmo sentido, é a Súmula 72 da TNU: É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. Patente o direito do autor em receber referidos valores, portanto. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a ré a efetuar o pagamento em atraso do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 629.610.050-0) relativo ao período de 01.12.2019 a 27.01.2020, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários nesta instância. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 4 de fevereiro de 2026. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal
