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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4087607-75.2026.8.26.0000

Julgamento
06/10/2026
Publicação
DJEN 14/10/2026
Número único (CNJ)
4087607-75.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMENDA À INICIAL

– AÇÃO INDENIZATÓRIA– DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A DEMANDA DE ORIGEM E COM FIRMA RECONHECIDA- AMPARO LEGAL- AUSÊNCIA:

– NÃO É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA, PORQUANTO A LEGISLAÇÃO NÃO APRESENTA TAL EXIGÊNCIA. PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.