Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PARA EFEITO DA GRATUIDADE NO ACESSO À JUSTIÇA, POSSIBILITANDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO BENEFÍCIO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE SUSCITEM DÚVIDA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
CUMPRIMENTO INCOMPLETO E INJUSTIFICADO DA PRÉVIA OPORTUNIDADE CONCEDIDA À PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DESTINADA À AFERIÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO, POIS CARENTE DA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS ÀS CONTAS IDENTIFICADAS E DE DOCUMENTO DESTINADO À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS.
DOCUMENTAÇÃO PARCIAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA ORIGEM.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.