Ementa
PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTUNDENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO FAÇA JUS À BENESSE.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO “UBER” – DEMONSTRAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE O AUTOR VIOLOU OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA – RELATOS DE PASSAGEIROS ACERCA DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS E TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE VIAGENS POR FORA DO APLICATIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.