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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4058127-52.2026.8.26.0000

Julgamento
06/10/2026
Publicação
DJEN 14/10/2026
Número único (CNJ)
4058127-52.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS - NULIDADE DA R. DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NESSE TOCANTE - MÉRITO RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO FEITO - REJEIÇÃO PELA R. DECISÃO AGRAVADA - ACERTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - IRRELEVÂNCIA - GARANTIA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO QUE, A PRINCÍPIO, OSTENTA NATUREZA EXTRACONCURSAL, RESSALVADA EVENTUAL DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DO MM. JUÍZO UNIVERSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05 - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.