Diante do exposto, ausente o interesse processual, com apoio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, denegando a segurança. Indevidos honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005710-38.2025.4.03.6104 IMPETRANTE: VALDI VALERIANO RODRIGUES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ADRIANO NEVES LOPES - SP231849 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 19ª JUNTA DE RECURSOS, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA VALDI VALERIANO RODRIGUES impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do PRESIDENTE DA 19ª JUNTA DE RECURSOS, objetivando provimento judicial que determine a imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB nº 42/214.364.877-9). Relata, em suma, que ingressou com requerimento administrativo em 15/04/2024, o qual foi indeferido, tendo protocolado recurso ordinário em 19/08/2024 que encontra-se sem análise até a data da impetração, ultrapassando o prazo legalmente previsto. Alega que cumpriu todos os requisitos legais à concessão do benefício. Com a inicial vieram os documentos. Previamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 410912489), nas quais comunica que o processo administrativo aguarda distribuição a uma unidade julgadora. Manifestação da União Federal em id 404734832. Liminar parcialmente deferida (id 426449254) para que a Impetrada “adote as providências cabíveis à inclusão em pauta do julgamento do recurso administrativo - Processo nº 44236.669.559/2024-46, interposto pelo ora impetrante. O Ministério Público Federal foi cientificado, mas não se pronunciou sobre o mérito da demanda (id 442492211). Notificada, a Impetrada informou a realização do julgamento do recurso, ao qual foi negado provimento, com o indeferimento do benefício (id’s 450314532 e 450314534). Instado a se manifestar sobre seu interesse de agir (id 464909219), o Impetrante reiterou o pedido de implantação do benefício (id 472789043). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se nos autos de típico caso de falta de interesse processual superveniente, vez que a(o) impetrante obteve o resultado desejado. Pois bem, o interesse de agir consiste na utilidade e na necessidade concreta do processo, na adequação do provimento e do procedimento desejado. Trata-se, na verdade, de uma relação de necessidade e adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. De outra parte, extrai-se que pretensão concernente à implantação do benefício é dependente de dilação probatória, incompatível com o estreito rito do mandado de segurança, no qual se exige que os fatos invocados como suporte devem se apresentar líquidos e certos, isto é, não podem ser controversos e duvidosos. Destarte, a via eleita mostra-se inadequada. Diante do exposto, ausente o interesse processual, com apoio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, denegando a segurança. Indevidos honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal
