TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5002198-70.2023.4.03.6313

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002198-70.2023.4.03.6313 AUTOR: VICENTINA APARECIDA DE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS - SP415351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade rural indeferido em razão do não preenchimento da carência exigida. Vieram conclusos. É controverso o reconhecimento de atividade rural exercida, em regime e economia familiar, em colaboração com o cônjuge Nelson Ramos dos Santos, a partir de 1987. Em relação aos fatos apresentou contrato de arrendamento, comprovante de empréstimo rural, talão de produtor, recibos, declaração de vacinação do gado, ITR (2007 a 2022), dentre outros documentos, entretanto, a parte autora se equivoca, como se o trabalho rural em regime de economia familiar fosse bastante à reunião de requisitos para a jubilação. Com efeito, ainda são necessárias contribuições. Para o trabalhador empregado, o recolhimento destas é presumido, mas não assim quanto a outros segurados, que devem comprovar o recolhimento de contribuições. Para o caso do segurado especial, ainda é necessária etapa prévia, consistente na filiação, já que a autarquia previdenciária não tem como adivinhar quem esteja a laborar em regime de economia familiar. No entanto, nada disso foi diligenciado pela parte. Durante o período pretendido, de 1987 a 2023, a parte autora se manteve voluntária e espontaneamente à margem do sistema previdenciário, sem se inscrever, filiar e recolher contribuições, mas agora provoca o Judiciário para imputar erro do réu. Logo, correto o INSS ao dar objeção à aposentadoria requerida Do exposto: Julgo improcedentes os pedidos. Fase sem custas ou honorários. Intimem-se, para ciência. Oportunamente, retornem à origem. Assinado, datado e registrado eletronicamente.