Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Procedi à resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerando a ausência de condenação, com base no §2º do art. 85 do CPC, c/c o §4º, III do aludido dispositivo, condeno a parte autora na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029193-56.2018.4.03.6100 AUTOR: ANDERSON CANEJO, WANDETE TORRES DA MOTTA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 ADVOGADO do(a) AUTOR: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 ADVOGADO do(a) AUTOR: JAIR CORREIA DE ALMEIDA - SP423909 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ADVOGADO do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por ANDERSON CANEJO e WANDETE TORRES CANEJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, por meio da exclusão dos juros capitalizados e substituição do método de amortização pelo GAUSS com aplicação de juros simples, bem como determinação para obstar a prática de quaisquer atos de execução sobre o imóvel de matrícula n.º 105.664. A parte autora afirma ter adquirido o imóvel de matrícula n.º 105.664, localizado no Rio de Janeiro pelo valor de R$ 299.297,91 quitada por meio de recursos próprios no valor de R$ 29.297,91 e saldo remanescente através de contrato de financiamento celebrado com a parte ré no valor de R$ 269.368,11. Sustenta surgimento de onerosidade excessiva ao longo da execução contratual, associada à forma de cálculo das prestações e do saldo devedor, tendo em vista a cobrança de juros capitalizados, bem como a prática de anatocismo. Requer a revisão do contrato, com recálculo das prestações mediante método diverso do Sistema de Amortização Constante, notadamente o método Gauss. Invoca, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com pedido de nulidade de disposições contratuais consideradas abusivas. O pedido de tutela foi indeferido (Id n.º 12723433). A CEF ofertou contestação (Id n.º 14271343). Em sede preliminar, alegou a incompetência do Juízo para apreciação da demanda, tendo em vista que o imóvel, objeto da lide, está localizado no Rio de Janeiro. No mérito, defendeu a legalidade da taxa de juros. Requereu a improcedência do feito. Houve réplica. Instadas a se manifestar acerca da produção de provas, a parte autora pleiteou a realização de prova pericial contábil, o que foi deferido. Laudo pericial e laudo complementar anexado aos autos (Id n.º 331829223 e 353630367, respectivamente). As partes apresentaram manifestação acerca do laudo pericial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. I - DAS PRELIMINARES A parte ré suscita preliminar de incompetência territorial, sob fundamento ligado à localização do imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional. Com efeito, o objeto da presente demanda envolve revisão de cláusulas contratuais, com discussão acerca de encargos financeiros, forma de amortização e suposta onerosidade excessiva. Como se vê, a causa de pedir não envolve situação fática vinculada ao bem imóvel, mas relação contratual estabelecida entre as partes. A pretensão deduzida limita-se à modificação dos efeitos econômicos do contrato de financiamento firmado, circunstância suficiente para afastar incidência do critério territorial previsto para ações fundadas em direito real imobiliário. Ademais, a parte autora possui domicílio na comarca de São Paulo. Em demandas de cunho pessoal, ajuizadas por consumidores, admite-se escolha do foro do domicílio do demandante, conforme art. 101 do Código de Defesa do Consumidor. A fixação da competência neste Juízo atende aos princípios da facilitação do acesso à Justiça e da ampla defesa, sem prejuízo ao exercício do contraditório pela instituição financeira demandada, detentora de estrutura nacional e atuação em todo o território. Assim, afasto a preliminar de incompetência territorial, declarando competente este Juízo para processamento e julgamento do feito. II - DO MÉRITO A parte autora pretende a revisão do contrato de financiamento habitacional pactuado em 28/06/2013 (Id n.º 12618833). O contrato é fonte de obrigação. Em regra, o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, vedada a possibilidade de alteração unilateral, garante a segurança nos negócios e preserva a vontade das partes. Sendo assim, ausentes vícios de vontade ou abusividade praticada contra a ordem pública, as regras pactuadas entre as partes devem ser preservadas. No caso concreto, o contrato previu uso do Sistema de Amortização Constante (SAC) e taxa de juros efetiva no percentual de 8,8500% ao ano, com prazo de quitação em 294 meses. A previsão de capitalização de juros para contratos de mútuo regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) passou a existir com a Lei nº 11.977/2009, ao acrescentar o artigo 15-A à Lei nº 4.380/1964, conforme segue: “Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.” O artigo 15-B, § 3º, da mesma lei, impõe aos credores mutuantes o oferecimento da tabela SAC ou de uma outra tabela (PRICE e SACRE, dentre outras) para opção do mutuário. Confira o texto do dispositivo: “Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes. § 1º O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de que trata o caput, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, não podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido. § 2º No caso de empréstimos e financiamentos com previsão de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor presente de que trata o § 1º, não serão considerados os efeitos da referida atualização monetária. § 3º Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1o e 2o, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price).” Dos artigos acima transcritos extraem-se duas conclusões: a) a capitalização de juros é permitida desde a edição da Lei nº 11.977/2009; b) se a capitalização de juros é permitida (e não obrigatória) e é exigida a adoção de uma tabela de amortização (SAC, PRICE, SACRE e etc), o legislador considerou essas tabelas não se baseiam, necessariamente, na incidência de juros sobre juros. No caso da tabela SAC, há, inclusive, precedente reconhecendo não haver capitalização na sua forma de amortização, conforme verifico dos seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. SISTEMA SAC. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.- Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes.- O C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, o CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato.- O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros efetiva dentro dos parâmetros legais, não exorbitante da média aplicada pelo mercado.- É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos Sistemas SAC ou SACRE, nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria.- O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste em um método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados.- Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos.- A cobrança de “Taxa de Administração” está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade.- Apelação desprovida.(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018455-96.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 23/06/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. SAC. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário, que condenou os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor dado a causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, com suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há abusividade no contrato celebrado por ausência de informações; (ii) há incidência de juros compostos na utilização do sistema de amortização SAC; (iii) ilegalidade na capitalização de juros; (iv) houve a obrigatoriedade na contratação de seguro e taxa de administração em contrato de financiamento imobiliário, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).III. Razões de decidir 3. A invocação, apenas na ocasião do cumprimento da obrigação, de suposta nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium.4. A capitalização de juros é permitida nos termos da legislação especial aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e foi expressamente pactuada no contrato.5. Não há vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), SAC ou do Sacre, pois esses sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, visto que cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens.6. A taxa de administração possui autorização legal e, por não poder ser vendida separadamente, pois caracteriza uma taxa operacional de remuneração da instituição financeira autorizada por lei em razão do financiamento contratado, não caracteriza venda casada.7. Não verifico a ocorrência de venda casada, pois o seguro é de contratação obrigatória, bem como não verifico ter restado comprovada qualquer irregularidade com as opções de seguros ofertadas ao mutuante.IV. Dispositivo e tese8.. Recurso de apelação não provido, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: "1. A capitalização de juros é permitida nos contratos bancários celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada expressamente. 2. A invocação, apenas na ocasião do cumprimento da obrigação, de suposta nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium. 3. Não há vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, pois esses sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no REsp 1.815.771/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.02.2020. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009551-66.2024.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 10/06/2025, Intimação via sistema DATA: 12/06/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPROMETIMENTO DE RENDA (ATÉ 35%). RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação em que se alegava ilegalidade de cláusulas contratuais firmadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber: (i) se há ilegalidade nas cláusulas contratuais firmadas no âmbito do SFH; (ii) se é necessária a realização de prova pericial contábil; (iii) se a taxa de juros pactuada está em conformidade com a taxa média do mercado; (iv) a legalidade da cobrança da Taxa de Administração; (v) a correção do saldo devedor pela TR; (vi) se o Sistema de Amortização Constante (SAC) implica capitalização de juros; e (vii) comprometimento de mais do que 35% da renda do mutuário.III. Razões de decidirO Sistema Financeiro da Habitação (SFH), instituído pela Lei 4.380/64, tem o objetivo de garantir o direito à moradia mediante o financiamento habitacional, sendo regulado por regras rígidas que visam proteger o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), afastando-se a ideia de lucro por parte da instituição financeira.O juízo pode indeferir a realização de prova pericial quando a matéria controvertida for eminentemente de direito, conforme preveem os arts. 355 e 370 do CPC. No caso, a discussão gira em torno da legalidade das cláusulas contratuais, sendo desnecessária a produção de nova prova pericial contábil.Não se vislumbra a incidência dos dispositivos invocados na apelação, não servindo a argumentação da parte Autora, ao requerer a aplicação da taxa média de mercado, de fundamento para a realização de prova pericial. Ressalte-se, ademais, que os juros praticados pelos bancos públicos no país são, em regra, inferiores aos praticados pelas instituições privadas, caso notório dos financiamentos imobiliários concedidos pela CEF.A taxa de administração pactuada está prevista contratualmente e deve ser observada, não havendo fundamento para sua nulidade.No que diz respeito à correção do saldo devedor, o mutuário não tem direito à aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste das prestações, devendo ser aplicadas as regras previstas no contrato.O Sistema de Amortização Constante (SAC) prevê a redução progressiva do saldo devedor e das parcelas ao longo do tempo, sem capitalização de juros, o que afasta a prática de anatocismo.Eventual alteração superveniente da situação financeira do mutuário não configura circunstância hábil a justificar, de per si, a alteração das regras contratuais fixadas entre as partes, para limitar o valor das prestações a 35% do seu rendimento mensal.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema Financeiro da Habitação é regulado por normas rígidas que protegem o FGTS e não visam ao lucro das instituições financeiras. 2. A matéria discutida é eminentemente jurídica, não sendo necessária a produção de prova pericial contábil. 3. A Taxa de Administração prevista no contrato é válida e exigível. 4. A correção do saldo devedor deve observar as regras contratuais pactuadas. 5. O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica capitalização de juros, afastando a prática de anatocismo. 6. O comprometimento de renda superior a 35% não justifica, por si só, a revisão do contrato.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355 e 370; Lei 4.380/64; STJ, REsp 420.111/RS.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 420.111/RS; STJ, REsp 271.214/RS; STJ, REsp 1.036.818; STJ, REsp 971.853/RS.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001566-89.2023.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025 – grifo nosso). No caso concreto, o contrato firmado entre as partes previu o sistema SAC para amortização do saldo devedor. Nesse contexto, não havendo ilegalidade ou prova de incidência de juros sobre juros pela adoção do sistema SAC, não prospera a pretensão da parte autora de trocar o sistema previsto contratualmente por outro supostamente mais benéfico (sistema Gauss). Em caso análogo, a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGUROS MIP E DFI. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por mutuária contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A autora alegou: (a) abusividade na capitalização de juros; (b) necessidade de substituição da Tabela Price pelo método Gauss; e (c) ilegalidade na cobrança dos seguros MIP e DFI. II. Questão em discussão Há três questões em discussão:(i) saber se a utilização da Tabela Price implica capitalização indevida de juros;(ii) saber se é possí vel a substituição do sistema de amortização contratado (Price) pelo método Gauss; e (iii) saber se é ilegal a cobrança dos seguros obrigatórios MIP e DFI no âmbito do SFH. III. Razões de decidir O contrato foi celebrado sob o SFH, regime legalmente regulamentado pela Lei nº 4.380/1964, com recursos do FGTS, não havendo ampla liberdade contratual entre as partes. O CDC aplica-se de forma mitigada. A Tabela Price não acarreta anatocismo, pois os juros incidem apenas sobre o saldo devedor anterior e são pagos mensalmente, inexistindo capitalização ilícita. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do uso da Tabela Price em contratos de mútuo habitacional. A alteração unilateral do sistema de amortização (Price para Gauss) é inadmissível, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, uma vez que o método foi livremente aceito no momento da contratação. A capitalização de juros é admitida desde a edição da MP nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O contrato prevê taxa nominal e efetiva anual distintas, evidenciando a pactuação válida. A contratação dos seguros MIP e DFI é obrigatória nos contratos do SFH, conforme a Circular SUSEP nº 111/1999. A jurisprudência do STJ (REsp 969.129/MG, repetitivo) reconhece que, embora o seguro seja obrigatório, o mutuário pode escolher a seguradora, o que não foi demonstrado como violado no caso. Ausentes ilegalidades ou abusividades contratuais, mantém-se a sentença de improcedência. Majoram-se os honorários advocatícios em 2%, observada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É lícita a utilização da Tabela Price em contratos de financiamento no âmbito do SFH, não configurando anatocismo. 2. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada e autorizada pela MP nº 2.170-36/2001. 3. A contratação dos seguros MIP e DFI é obrigatória, não havendo ilegalidade na ausência de demonstração de recusa do agente financeiro à livre escolha da seguradora." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei nº 4.380/1964, art. 9º; Lei nº 11.977/2009, art. 15-A; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 600.497/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., j. 21.02.2005;STJ, REsp 969.129/MG (repetitivo), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2 ª Seção, j. 09.12.2009; STJ, REsp 973.827/RS (repetitivo), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; TRF3, ApCiv 5000308-48.2022.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Renato Lopes Becho, 1ª Turma, j. 02.02.2023.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001688-37.2025.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 12/12/2025, DJEN DATA: 19/12/2025 – grifo nosso). Com relação à abusividade dos juros, a jurisprudência firmou entendimento sobre legalidade da aplicação de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos firmados a partir de 31/03/2000. Isso porque o artigo 5º da MP n. 2.170-36/01, reedição do mesmo artigo da MP n. 1.963-17/00, é norma especial em relação ao art. 591 do CC/2002, e permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano. A capitalização de juros, portanto, só é vedada às hipóteses para as quais não haja expressa disposição legal permissiva e nos contratos anteriores a 31/03/2000, hipóteses não verificadas no caso concreto. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes do E. TRF da 3ª Região: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, determinando que o saldo devedor exigido pela CEF seja revisto, excluindo-se da conta apresentada a taxa de rentabilidade e os juros de mora da capitalização da comissão de permanência (cujo o valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato), bem como os valores cobrados a título de Tarifa de Abertura de Crédito – TAC, para posterior prosseguimento da execução. A parte embargante interpôs apelação, arguindo reconhecendo da inexigibilidade dos títulos executivos, tendo em vista que houve excesso de execução, com a abusividade dos juros praticados e vedação da capitalização de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as Cédulas de Crédito Bancário apresentadas configuram título executivo extrajudicial válido; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados configuram abusividade; (iii) determinar se a capitalização de juros foram pactuadas de forma válida e conforme a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIRA Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo suficiente para instruir a ação de execução, conforme demonstrativos de débito juntados aos autos. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme Súmula 382 do STJ, cabendo ao devedor o ônus de comprovar a prática de taxa exorbitante em relação ao mercado, o que não ocorreu. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, como ocorre nos contratos firmados entre as partes, nos quais há cláusulas claras acerca da comissão de permanência e dos encargos moratórios. Não restou demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, nos termos do artigo 350 do CPC/2015.Os valores cobrados na execução estão em consonância com os contratos celebrados, inexistindo excesso de execução. Diante da sucumbência recursal, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios ao apelante em 2%, conforme artigo 85, §11, do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial idôneo, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004.A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não é abusiva por si só, sendo necessária comprovação de desvio dos padrões de mercado. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A comissão de permanência pode ser exigida quando prevista em contrato e não cumulada com outros encargos moratórios, conforme Súmula 472 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 28; CPC/2015, arts. 798 e 350; Medida Provisória nº 2.170-36/2001; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp nº 46.042/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02/10/2014; STJ, Resp nº 603.643/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, Segunda Seção, j. 22/09/2004; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv nº 5000793-36.2017.4.03.6110, Rel. Des. Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 29/02/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv nº 5006262-45.2021.4.03.6103, Rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 10/11/2022; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv nº 5001428-29.2017.4.03.6106, Rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 03/08/2023.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010345-77.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2025, DJEN DATA: 01/07/2025). “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA E LIQUIDEZ. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. O pagamento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do entendimento já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça2. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.3. A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não implica, automaticamente, a nulidade de toda e qualquer cláusula (adesiva ou não) tida como prejudicial ao interesse do consumidor, devendo ser aferido, no caso concreto, se a cláusula contratual, de fato, impôs desvantagem exagerada, desequílibrio e onerosidade excessiva ao mesmo (arts. 51, §1º e art. 54 do CDC). Não pode ser desconsiderada, por oportuno, a observância do princípio da pacta sunt servanda, em que as cláusulas têm força obrigatória para os contratantes.4. O contrato de renegociação de dívida traz em seu conteúdo, o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão satisfeitos os requisitos previstos no art. 784 c/c 786 do CPC, sendo cabível a ação de execução.5. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano quando se tratar de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes do STF e STJ.6. No que se refere à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, passou a autorizá-la de forma expressa, desde que pactuada (art. 5º). Precedentes do STF e STJ.7. A taxa de juros cobrada pela Caixa Econômica Federal não supera a taxa média do mercado. Os encargos aplicados estão em conformidade com o pactuado. Há previsão expressa da capitalização de juros no contrato celebrado entre as partes.8. Evidente, no presente caso, a ciência, pelas embargantes, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas sob o genérico fundamento de abusividade/ilegalidade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica.9. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024145-19.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/06/2025, DJEN DATA: 30/06/2025). Desta forma, inexiste, para as instituições financeiras, limitação quanto às taxas de juros cobradas, obedecidos aos valores comumente praticados no mercado, permanecendo o Conselho Monetário Nacional como o agente normativo do Sistema Financeiro Nacional, como determina a Lei 4.595/64. Essa é a razão da edição da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Também assim a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” No caso em tela, ao contrário do afirmado na inicial, o contrato firmado previu taxa efetiva de 8,85% anual, o que por si só não demonstra abusividade e não se mostra divorciada da taxa média do Banco Central. Neste ponto, cabe consignar que o laudo pericial apurou que não houve cobrança dos chamados “juros compostos” (quesito “1” – Id n.º 331829223 - Pág. 5) e que no cálculo das primeiras 40 parcelas foram utilizados taxa de juros reduzida de 8,30% ao mês e a partir da parcela 41 a taxa utilizada foi a contratada de 8,50% ao ano (quesito “8” – Id n.º 331829223 - Pág. 8), concluindo, ainda, que os índices aplicados estão em conformidade com o pactuado entre as partes (quesito “5” – Id n.º 331829223 - Pág. 10). Desta forma, a demanda não comporta acolhimento. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Procedi à resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerando a ausência de condenação, com base no §2º do art. 85 do CPC, c/c o §4º, III do aludido dispositivo, condeno a parte autora na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se as partes. 2 - Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais. São Paulo, data de assinatura eletrônica. CRPT RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal
