Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000367-86.2019.4.03.6002 AUTOR: ALINE MACHADO RIBEIRO REPRESENTANTE: ROSANA MACHADO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROSANA MACHADO ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR JORGE MATOS - MS13066 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO PESERICO - MS22604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS TERCEIRO INTERESSADO: CINTIA RIBEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CINTIA RIBEIRO DE OLIVEIRA: ROBERTO DUARTE - MS22263 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda movida em face do INSS, visando a concessão de benefício de pensão por morte. Contestação do INSS – id 19795962. Réplica – id 23944001. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposto no art. 74 da Lei 8.213/91, o benefício de pensão por morte reclama os seguintes requisitos: a) óbito; b) qualidade de segurado na data do óbito; c) qualidade de dependente do requerente. O óbito do instituidor da pensão está comprovado pela certidão juntada – id 15189904, fl. 8. A qualidade de segurado empregado na data do óbito está presente, com base no CNIS (id 506467355), com anotação de vínculo empregatício em períodos que vão de 07/1999 a 09/2001, com fundamento no art. 29-A, da Lei 8.213/91. Por força do art. 15, inciso I, da Lei 8.213/91, o instituidor manteve sua qualidade de segurado, porque entre a última contribuição (09/2001) e o óbito (12/2001) não decorreu período superior a 12 meses. Para mais, presente certidão de exercício de atividade rural pelo instituidor (id 15189904, fl. 34-35), subscrita pela FUNAI, certificando o exercício de atividade rural pelo segurado no período de 08/08/1996 ao óbito, o que lhe confere, também, a qualidade de segurado especial rural, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Atinente às contribuições posteriores ao óbito, não desnaturam as anteriores a esse marco, e, por conseguinte, a qualidade de segurado, ante a presunção relativa de veracidade conferida ao CNIS, ao qual o INSS não produziu prova para infirmar. Presente a qualidade de dependente da autora, a teor da certidão de nascimento, cujo teor indica filiação ao segurado instituidor da pensão (id 15189904, fl. 9), sendo que a dependência, nessa hipótese, é legalmente presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). Reunidos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de pensão por morte. O termo inicial do benefício (DIB) e do pagamento (DIP) deve ser definido na data do nascimento da autora (28/05/2002). Pelo princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor na data do óbito. A esse tempo, o art. 74, da Lei 8.213/91 possuía redação conferida pela Lei 9.528/97, que estabelecia: "Art. 74.A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." Conforme a jurisprudência, o prazo estabelecido não se aplica em detrimento de absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/16), passando a correr quando a incapacidade passa a ser relativa. Nesse sentido, destaco julgado do TRF3, que apreciou caso análogo: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. FILHA NASCIDA APÓS O ÓBITO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO NASCIMENTO. - Para a concessão de pensão por morte, benefício previsto no artigo 74 da Lei n.º 8.213/91, devem estar presentes os seguintes requisitos: o óbito do segurado; a qualidade de dependente, de acordo com a legislação vigente à época do óbito; e a comprovação da qualidade de segurado do falecido ou, em caso de perda dessa qualidade, o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria, na forma dos artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91. - Em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor na data do óbito. - A dependência econômica da autora em relação ao instituidor é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei nº 8.213/91. - A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que, na data do óbito, ainda não tinha sido ultrapassado o "período de graça" (art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91). - Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei nº 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. - A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, firmou entendimento de que a “prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/16), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa”. - A parte autora, ainda hoje, é menor absolutamente incapaz. Porém, tendo nascido após a morte do instituidor, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de seu nascimento. - Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000254-45.2018.4.03.6107, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 22/02/2024, Intimação via sistema DATA: 26/02/2024) Com efeito, na data do óbito, a autora ainda era nascitura e, nascida, a ela não eram aplicáveis os prazos do art. 74, da Lei 8.213/91, até completar 16 anos, em 28/05/2018, sendo que o benefício foi requerido em momento anterior ao início da prescrição. Nos termos do art. 77, II, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.032/95, o benefício é devido à autora até completar 21 anos, o que ocorreu em 28/05/2023, de modo que não há que se falar na implantação do benefício, mas somente no pagamento das parcelas vencidas. Prejudicado, portanto, eventual pedido de tutela provisória. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito processual, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à autora as prestações vencidas do benefício de pensão por morte, monetariamente corrigidas desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com DIB e DIP em 28/05/2003, RMI nos termos da lei e DCB em 27/05/2023. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios ao autor no patamar mínimo, observado o escalonamento previsto no art. 85, § 3º do NCPC, observada a Súmula 111 do STJ. Prejudicado pedido de tutela provisória. INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Registro Eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, intime-se para apresentação dos cálculos em sede de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal
