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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Apelação Cível 5005370-74.2019.4.03.6114

Órgão julgador
Primeira Turma
Publicação
DJEN 06/02/2026
Número único (CNJ)
5005370-74.2019.4.03.6114
Inteiro teor

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO DE

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.