Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO DE
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO DE
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.