Ementa
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004303-22.2024.4.03.6301 EXEQUENTE: A. H. C. D. C. REPRESENTANTE: IZABEL CRISTINA APARECIDA NASCIMENTO REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA APARECIDA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELLE RIBEIRO FERREIRA MARQUES - SP320884 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se.