APOSENTADORIA - CONCESSÃO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO - TEMA 998 STJ - BENEFÍCIO DEVIDO (ARTIGO 17 DA EC 103/19) - DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
