Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR INICIATIVA PARTICULAR. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA COMPREI. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de alienação de bem imóvel por iniciativa particular mediante utilização da plataforma COMPREI, regulamentada pela Portaria PGFN nº 3050/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a alienação de bem penhorado por iniciativa particular, com uso da plataforma COMPREI, nos termos dos arts. 879 e 880 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os arts. 879 e 880 do CPC preveem expressamente a alienação por iniciativa particular como modalidade legítima de expropriação, desde que observados os requisitos legais e sob supervisão judicial. A jurisprudência desta Corte adota a orientação de ser possível a utilização da plataforma COMPREI, a qual é regulamentada Portaria PGFN nº 3050/2022, atendendo aos critérios de publicidade e segurança necessários para a realização da alienação por iniciativa particular. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A alienação por iniciativa particular é modalidade legítima de expropriação prevista nos arts. 879 e 880 do CPC. A utilização da plataforma COMPREI é compatível com a alienação por iniciativa particular, atendendo aos requisitos legais de publicidade e segurança. Não há exigência de que a alienação por iniciativa particular seja realizada exclusivamente por meio da Central de Hastas Públicas Unificadas. Legislação relevante citada: CPC, arts. 797, 805, 879, 880 e 881. Resolução CJF nº 160/2011. Resolução CNJ nº 236/2016. Portaria PGFN nº 3050/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI nº 5018252-67.2025.4.03.0000; TRF3, AI nº 5011363-97.2025.4.03.0000; TRF3, AI nº 5009938-35.2025.4.03.0000.