Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5019260-91.2025.4.03.6301

Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 06/02/2026
Número único (CNJ): 5019260-91.2025.4.03.6301

Ementa

VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CEF NÃO FOI INFORMADA ACERCA DOS VÍCIOS - ATENDIMENTO FORMULADO NO CURSO DO FEITO - SEM ACIONAMENTO DO PROGRAMA DE OLHO NA QUALIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EFETIVA NEGATIVA DA CEF - FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.