Ementa
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO - VÍNCULO EMPRETACÍCIO ENCERRADO QUATRO ANOS ANTES - SEM DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA À CONDIÇÃO DE DIARISTA RURAL E APÓS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JUNTADA COM O RECURSO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - FATO E PROVA NOVA - CONTRADIÇÃO COM PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE ADMINISTRATIVA - MANTER EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TEMAS 629 E 1124 DO STJ - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA