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Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5005654-25.2023.4.03.6314

Publicação
DJEN 06/02/2026
Número único (CNJ)
5005654-25.2023.4.03.6314
Inteiro teor

Ementa

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO - VÍNCULO EMPRETACÍCIO ENCERRADO QUATRO ANOS ANTES - SEM DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA À CONDIÇÃO DE DIARISTA RURAL E APÓS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JUNTADA COM O RECURSO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - FATO E PROVA NOVA - CONTRADIÇÃO COM PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE ADMINISTRATIVA - MANTER EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TEMAS 629 E 1124 DO STJ - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.