Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5000061-66.2025.4.03.6339

Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 06/02/2026
Número único (CNJ): 5000061-66.2025.4.03.6339

Ementa

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL - SEGURADO(A) COM 48 ANOS DE IDADE - DIAGNÓSTICO DE VISÃO MONOCULAR - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU PLENA CAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM VISÃO BINOCULAR - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O QUADRO CLÍNICO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.