Ementa
Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por meio desta ação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001366-08.2025.4.03.6203 AUTOR: ANDRIUS HENRIQUE VANDERLEY XAVIER ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ANDRIUS HENRIQUE VANDERLEY XAVIER, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a condenação do réu a lhe implantar o benefício de auxílio-acidente. Relatório dispensado nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c.c. art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamentação. O benefício de auxílio-acidente pressupõe a ocorrência de um acidente de qualquer natureza, cujas sequelas impliquem redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente desempenhado, nos termos do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91. O conceito de acidente é fornecido pelo artigo 30, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, que apresenta o seguinte teor, na redação conferida pelo Decreto nº 10.410/2020: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. Saliente-se que é prescindível que o evento tenha relação com o labor, uma vez que a atual legislação previdenciária possibilita a concessão desse benefício no caso de “acidente de qualquer natureza”. A par do evento acidentário e da redução da capacidade funcional pelas lesões consolidadas dele decorrentes, mostra-se necessário demonstrar a qualidade de segurado. Por outro lado, o benefício em comento independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91). No caso em testilha, não há prova do acidente de trânsito alegado pelo autor. Prosseguindo, o laudo pericial de ID 495615550 concluiu: (...) conclui-se que O AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE para o desenvolvimento das suas atividades laborais e habituais. Sem sequelas funcionais ou deficiência física; sem impedimentos para a função de motoboy e pintor de casa. Com efeito, o exame físico identificou a preservação da força muscular e dos movimentos das articulações, não sendo constatadas quaisquer perturbações funcionais ou sequelas do acidente. Assim, o perito concluiu que não há redução da capacidade laboral. Diante desse quadro, conclui-se que não existe contingência a ser atendida pela concessão de auxílio-acidente, na medida em que o autor restabeleceu plenamente sua aptidão para o trabalho. Indefiro o pedido da parte autora para realização de nova perícia (ID 545431909), considerando que o art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 limita a apenas um exame pericial por processo judicial que trate de benefício previdenciário por incapacidade. Ademais, a prova técnica produzida é suficiente para elucidar o ponto controvertido da redução da capacidade laborativa, tendo o perito se manifestado quanto às principais moléstias que acometiam a autora à época do exame pericial. Por conseguinte, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por meio desta ação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. THAIS FIEL NEUMANN Juíza Federal Substituta
