Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4084317-52.2026.8.26.0000

Juiz(a): Jairo Brazil Fontes Oliveira
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 08/10/2026
Publicação: DJEN 14/10/2026
Número único (CNJ): 4084317-52.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS RÉUS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. PRETENSÃO À REFORMA. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA MANTIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.