Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Apelação Cível 5005417-64.2023.4.03.6322

Órgão julgador: Sétima Turma
Publicação: DJEN 05/02/2026
Número único (CNJ): 5005417-64.2023.4.03.6322

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL RETIFICADO. RECURSO ACOLHIDO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. Erro material retificado para fazer constar no acórdão recorrido a data correta do requerimento de revisão do benefício. 3. Embargos de declaração acolhidos.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.