Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037503-83.2025.4.03.6301 AUTOR: WALDECY TUMA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANGELA DE FATIMA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por WALDECY TUMA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a regra de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (pedágio de 50%), bem como a indenização por danos morais. Caso necessário, requer a reafirmação da DER. Narra a parte autora que requereu administrativamente o benefício sob o NB 42/ 233.196.211-6 em 09/04/2025, tendo a aposentadoria lhe sido indeferida por não ter a Autarquia apurado tempo de contribuição mínimo necessário à concessão do benefício pleiteado, o que se deu em razão de não ter sido reconhecido, naquela via, as atividades exercidas sob condições especiais nos períodos de 01/10/1995 a 30/11/1999 (contribuinte autônoma) e de 23/02/1999 a 23/05/2022 (Município de Guarulhos - CLT). Afirma o requerente que se o Instituto tivesse reconhecido a especialidade dos períodos e convertido em tempo de atividade comum, com aplicação do fator 1,4, contaria com tempo de atividade superior ao computado pelo INSS, o que lhe garantiria tempo de serviço suficiente à concessão da aposentadoria. Requer, assim, seja reconhecida por este Juízo tais períodos, bem como a concessão do benefício pleiteado na inicial. Citado, o INSS apresentou a sua contestação em 18/11/2025 (ID 468485858). Na decisão de 24/11/2025 (ID 468950889), a parte autora foi intimada para juntar aos autos: a) cópia integral, legível e em ordem da carteira de trabalho, onde constem as informações do vínculo empregatício controverso, tendo em visto que aquelas que constam nos autos não apresentam a ordem cronológica das páginas (ainda que não tenham anotações); b) laudo técnico que serviu de referência para o formulário PPP anexado aos autos; c) documentos que descrevam as atribuições concernentes ao cargo, forneçam informações acerca das condições ambientais do local da prestação de trabalho e se no exercício de suas atividades estava exposta a algum tipo de agente agressivo e quais os níveis de exposição, principalmente, quanto aos períodos que não foram abrangidos pelo formulário PPP (de 23/02/1999 a 31/08/2000) e que foram exercidos como contribuinte autônomo (de 01/10/1995 a 30/11/1999); e d) documentos que comprovem as atividades laborativas exercidas como contribuinte autônomo no período de 01/10/1995 a 30/11/1999 (comprovante de exercício de atividade ou inscrição em Conselho de Classe, recibos de pagamento de impostos sobre serviço - ISS ou declaração de imposto de renda, entre outros). Em 18/12/2025 (IDs 484470562, 484477489, 484477488, 484477485, 484477481, 484477480, 484477476, 484477474, 484477472, 484477469, 484477468, 484477465, 484477452, 484476019, 484476016, 484476011, 484474682, 484474679, 484474676, 484474672, 484474671, 484474666, 484474665, 484474664, 484474662, 484474659 e 484477500), a parte autora juntou aos autos as cópias da sua CTPS física e digital, PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) da UBS do Município de Guarulhos, correspondente ao período laboral, documento oficial e emitido pela Administração Pública, que serviu de fundamento técnico para o PPP apresentado, documentos para comprovar as condições ambientais do local da prestação de trabalho (Declaração CRO; RX paciente; documentos do consultório; REF; PPRA), bem como documentos para comprovar o exercício da atividade profissional como contribuinte individual (Declaração CRO; NF; contrato locação; móveis; RX; declaração RFB). Em 19/01/2026 (ID 531472141), o INSS reiterou os termos da contestação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que possua 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Por fim, quanto ao reconhecimento e a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, o art. 25 da EC é expresso em garantir tal direito até a data de início de vigência da norma (ou seja, 13.11.2019), vedando a conversão, no entanto, a partir de então: “Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. No tocante ao reconhecimento do trabalho em condições especiais, cumpre ressaltar que a aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 e 64 e 70 do Decreto nº 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991. Segundo o entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do artigo 70, §1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, é necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; a exceção continuava a ser a do agente físico ruído, para o qual sempre foi necessária a elaboração de laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, é sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Indo adiante, no tocante ao período laborado em condições especiais, cumpre ressaltar que acerca da prova da exposição aos agentes prejudiciais, dispõe a Lei nº 9.528/97 que o PPP (ou o formulário à época exigível que lhe faça as vezes) é válido e suficiente para comprovar a exposição a agentes agressivos, pois trata de documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Entretanto, nele deve constar a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). CONTEMPORANEIDADE.I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) instituído pelo art. 58, §4º,da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. II - Cumpre ressaltar que não afasta a validade de suas conclusões, ter sido o PPP elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele. Ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Agravo (CPC, artigo 557, §1º) interposto pelo réu improvido. (TRF3. 10ª TURMA AC 1847428 - Relator: Des. SERGIO NASCIMENTO e-DJF3 Judicial 1: 28/08/2013). Melhor explicando o que foi até agora dito, até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo artigo 292 do Decreto nº 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior”. Assim, para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade com exposição a agentes físicos, como o ruído. Assim, para a comprovação da atividade especial em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 e dispensável o exame pericial. Ademais, certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador e havia uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Também o reconhecimento do tempo de serviço especial não dependia da exposição efetiva aos agentes insalubres. Tal presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28/04/95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06/03/1997. Desta forma, até a edição do Decreto nº 2.172/1997, existe a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, relativamente às categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. No presente caso, a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento das atividades que teriam sido exercidas sob condições especiais nos períodos de 01/10/1995 a 30/11/1999 (autônoma) e de 23/02/1999 a 23/05/2022 (Município de Guarulhos – empregada). Antes de analisar os períodos controversos, cabem aqui algumas considerações acerca dos agentes nocivos biológicos. Em relação aos agentes nocivos biológicos, a hipótese de funções referentes à enfermagem (ou análogas, desempenhadas em ambiente hospitalar), anteriormente enquadradas no Decreto nº 53.831/1964 (códigos 2.1.3 e 1.3.2) e no Decreto nº 83.080/1979 (código 2.1.3 do Anexo II), devem ter o seu caráter especial reconhecido quando desempenhadas antes de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passando-se a exigir, a partir de então, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Destaco que, para o período anterior a 06/03/1997, tratando-se de enquadramento da atividade especial pela função, e não pela efetiva exposição a algum agente agressivo, basta a prova, por qualquer meio, do exercício da função, o que pode se dar, por exemplo, pelas anotações em CTPS. Sendo assim, para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (e suas alterações). Frise-se, por oportuno, que em relação aos períodos laborados após a edição do Decreto nº 2.172/1997, de 05/03/1997, tornou-se possível o reconhecimento do caráter especial quando demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) pacificou entendimento segundo o qual as funções de servente, atendente e auxiliar de enfermagem em ambientes hospitalares são consideradas especiais. De fato, tais atividades, assim como a atividade de enfermeira, ensejam exposição de forma habitual e permanente a vírus e bactérias que configuram fator de risco previsto no item 1.3.2, do Decreto nº 53.831/64, sendo equiparadas a atividade de enfermeiro, relacionada como especial no Anexo II, do Decreto nº 83.080/79, Código 2.1.3. (PEDILEF 200772950094524, TNU - Processo 2008.71.58.010314-9, PEDILEF 200672950176317). No caso específico da exposição a agentes biológicos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) tem entendido, também, que a especialidade se justifica não pelo efetivo dano à saúde, mas sim ao risco de contaminação. Confira-se: “Acresce-se a isso, o fato de que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais já firmou entendimento que, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos. Esta tese é a que melhor agasalha a situação descrita nestes autos, inobstante o respeitável entendimento (ex vi STF, ARE 664.335/SC) de que o equipamento de proteção individual seja apto a afastar a insalubridade do labor. Ou seja, no tocante ao enquadramento de tempo de serviço especial após o início da vigência da Lei n.º 9.032/1995, não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois, consideradas as particularidades do labor desempenhado, o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente (PEDILEF 5003861-75.2011.4.04.7209, Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, julgado em 12/12/2013 g.n.). Por fim, em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04/12/2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. No mesmo sentido estabelece o enunciado da Súmula 9 da Turma Nacional de Uniformização: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado Seguindo tais diretrizes, a Turma Nacional de Uniformização – TNU decidiu que, se do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP elaborado com base em laudo técnico consta a informação da eficácia do EPI em neutralizar a nocividade do agente agressivo, não há mais respaldo constitucional para o reconhecimento do tempo especial - salvo em relação ao ruído —, inclusive no caso de exposição a agentes biológicos infectocontagiantes (PEDILEF 50479252120114047000, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). A exigência de apresentação de laudo técnico pelo empregador de que deve constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.729, de 2/12/1998, convertida na Lei nº 9.732, publicada em 14/12/1998, que deu nova redação aos §§1º e 2º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991. Constando do PPP elaborado com base em laudo técnico a informação acerca da eficácia do EPI em neutralizar a ação do agente agressivo, não cabe a contagem do período como especial a partir de 03/12/1998, data de publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/1991. Daí por que até 02/12/1998, mesmo se do PPP constar a eficácia do EPI na neutralização dos agentes agressivos, é possível a conversão do tempo especial em comum. O reconhecimento do direito à conversão do tempo especial em comum, em razão da exposição a ruído em nível superior ao limite normativo de tolerância, ainda que do laudo técnico conste que houve o fornecimento de equipamento de proteção eficaz, não gera nenhuma violação à norma extraível do artigo 195, §5º, CRFB/88, no que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Segundo interpretação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, trata-se de “disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores” (ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Em suma, quanto ao uso do EPI, sedimentou-se que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi incapaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo, o que é feito pela apresentação de PPP preenchido com fundamento em informações contidas em LTCAT elaborado por profissional habilitado para tanto, a partir de 02/12/1998; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Por derradeiro, destaco que é possível ao autor, ainda que informado no PPP ou LTCAT a disponibilização e uso de EPI, bem como sua eficácia, produzir, nos autos, prova idônea de que tal dado não corresponde à verdade e que 1) não foi fornecido ou utilizado o EPI, ou 2) o EPI fornecido não foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo. Tal prova, por óbvio, deve se dar por meios idôneos a afastar a informação dos formulários, sendo insuficiente, assim, a mera alegação de ilegitimidade dos documentos. Passo a analisar os períodos controversos. Em relação ao período de 23/02/1999 a 23/05/2022 (Município de Guarulhos - CLT), a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: formulário PPP, emitido em 12/12/2024, informa que a parte autora trabalhou como cirurgião dentista, estando exposta, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos (bactérias, fungos, vírus e protozoários) no período de 23/02/1999 a 12/12/2024 (data de emissão do formulário PPP), com responsável técnico pelos registros ambientais EXCETO no intervalo de 23/02/1999 a 31/08/2000 (fl. 01 do ID 413886170). declaração da Prefeitura de Guarulhos emitida em 16/12/2024, onde consta que a parte autora é servidora pública municipal regida pela CLT, contribuinte junto ao INSS, admitida em 04/01/2001, diante de aprovação em concurso público na função de enfermeiro do trabalho (fl. 02 do ID 413886170). CTPS nº 028699, série 00180-SP, emitida em 11/03/1993, onde constam as seguintes informações: a) a parte autora trabalhou com vínculo empregatício como “cirurgião dentista III, SQF-I EVNU, ref 09”, com data de admissão em 23/02/1999 e data de saída em 23/05/2022; b) opção pelo FGTS em 23/02/1999; anotação geral, onde consta que é admitido por concurso público por prazo experimental de 90 dias, de 23/02/1999 a 23/05/1999; informação de que cumpre jornada de trabalho de 20 horas semanais (ID 413886171). declaração da Prefeitura de Guarulhos emitida em 10/12/2024, onde consta que a parte autora é ex-servidora municipal, regida pela CLT, admitida em 23/02/1999, exerceu as funções de cirurgiã dentista, tendo sido dispensada a pedido, a partir de 23/05/2022 (ID 413886172). Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, emitido em setembro/2010, pela Secretaria da Saúde da Prefeitura Municipal de Guarulhos-SP (ID 484477485). Em atenção ao formulário PPP que constatou a existência de responsável técnico pelos registros ambientais em parte do período controverso, entendo possível o reconhecimento da atividade laborativa exercida sob condições especiais apenas no período de 01/09/2000 a 23/05/2022 (Município de Guarulhos - CLT), em razão da exposição ao agente nocivo biológico (bactérias, fungos, vírus e protozoários). Acerca do período de 01/10/1995 a 30/11/1999 (contribuinte autônoma), a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: CNIS emitido em 22/01/2025, onde consta que a parte autora efetuou recolhimentos como contribuinte autônomo no período de 01/10/1995 a 30/11/1999 (ID 413886169); Contrato de locação não-residencial com período de 22/01/1996 a 22/01/1997 (ID 484477480); Declaração emitida em 01/12/2025 pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, onde consta que a parte autora encontra-se com a inscrição sob a categoria de cirurgião-dentista ativa desde 08/01/1994 (ID 484477476); Cópia da declaração emitida pela CAC/Tatuapé, onde consta que a parte autora não possui declarações de Imposto de Renda-Pessoa Física para os exercícios de 1995 a 1999 (ID 484477474); Informações sobre declaração de Imposto de Renda (ID 484477472, 484477469, 484477468 e 484477465); Nota Fiscal nº 024288 emitida em 29/03/1997, referente à empresa “Dental Ricardo Tanaka Ltda” (ID 484476016); Nota de pedido de fornecimento de equipamento odontológico de raio-x em 07/07/1995 (ID 484476011); Certificados de garantia de alguns equipamentos odontológicos, emitidos em 30/01/1996 (ID 484474682) e em 21/07/1995 (ID 484474679); Nota Fiscal nº 9411 emitida em24/01/1996, referente à empresa “Dabi Atlante Center Odonto Ltda” (ID 484474676); Nota Fiscal nº 52805 emitida em 20/07/1995, referente à empresa “Dabi Atlante Center Odonto Ltda” (ID 484474672); Nota Fiscal nº 019286 emitida em 14/10/1996, referente à empresa “Dental Ricardo Tanaka Ltda” (ID 484474671); Contrato Particular de Prestação de Serviços com a empresa “Maruá Decorações Ltda”, assinado em 07/05/1996 (ID 484474666); Ordem de Serviço 6500, emitida em 03/05/1996, referente à empresa “Dabi Atlante Center Odonto Ltda” (ID 484474665); Declaração de cliente da parte autora, emitida em 17/12/2025, onde consta que iniciou tratamento odontológico com a parte autora, cirurgiã-dentista, desde 03/03/1996 (ID 484474662); Declaração de cliente da parte autora, emitida em 16/12/2025, onde consta que iniciou tratamento odontológico com a parte autora, cirurgiã-dentista, desde abril/1996 (ID 484474659). Embora a parte autora tenha apresentado alguns documentos que revelam indícios de que houve o exercício de atividade laborativa como cirurgiã-dentista dentro do período de 01/10/1995 a 30/11/1999, não restou comprovado nos autos que houve desempenho de trabalho, na condição de contribuinte individual, com exposição a agentes nocivos. Assim, não é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01/10/1995 a 30/11/1999. Por fim, passo a analisar o pedido de indenização por danos morais oriundos de todo o ocorrido. O direito à indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Consoante remansosa jurisprudência, não se exige a prova do dano moral, visto que não atinge bens materiais. Exige-se somente a prova do fato que gerou dor ou angústia suficiente a presumir ocorrência de dano moral (STJ, AGA. 707.741, DJE 15/08/2008; STJ, RESP 968.019, DJ 17/09/2007), devendo este fato ser ilícito. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. No caso em exame, não vislumbro conduta da parte ré capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Em sua peça inicial, a parte autora limitou-se a requerer a condenação do réu, sem demonstrar qualquer abalo em sua honra, dignidade, imagem ou reputação. Entendo que a hipótese de indeferimento administrativo de benefício pelo INSS, por si só, não é suficiente a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, sobretudo em casos como o presente, no qual se revelou que o autor sequer tem direito ao benefício. Ademais, para o arbitramento de indenização por danos morais seria necessário que a parte autora comprovasse que sofreu abalo psíquico suficiente a justificar a condenação do réu ao pagamento da indenização. A mera alegação de que sofreu danos morais não é suficiente para a sua comprovação, sendo que não existe qualquer prova nos autos que demonstre o alegado. Não há como simplesmente presumir que a parte autora tenha sofrido grande abalo psíquico pelo indeferimento do benefício. Desta forma, uma vez ausente a comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo da parte autora, bem como do ato administrativo ter sido desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à indenização por dano moral. O desconforto gerado pelo indeferimento administrativo do benefício, acaso indevido, resolver-se-ia na esfera patrimonial, mediante a devolução de todo o valor não pago tempestivamente, com juros e correção monetária. Sendo assim, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por derradeiro, passo a analisar se a parte autora passa a contar com tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida. O benefício pleiteado exigia como pressuposto, até 15/12/98 (véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98), a comprovação de um tempo mínimo de contribuição de 25 anos, se do sexo feminino, e 30 anos se do sexo masculino, conforme artigo 52 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95. Após essa data, foi resguardado o direito adquirido a aposentadoria nos moldes da legislação até então vigente ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que, até 16/12/98, tivesse cumprido os requisitos para obtê-la (artigo 187 do Decreto nº 3.048/99), sendo que para aqueles filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16/12/98 que não comprovam o direito adquirido, foram estabelecidas normas de transição. Passou a fazer jus ao benefício de aposentadoria aquele que, após cumprida a carência, comprove contar com 30 anos de contribuição e mínimo de 53 anos de idade, se homem, e 25 anos de contribuição e 48 anos de idade, se mulher, desde que cumprido o período de tempo adicional de 40% do tempo que em 16/12/98 faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição, como exige o artigo 188, inciso I e II, do Decreto nº 3.048/99. De outra parte, a aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral passou a demandar um tempo mínimo de 35 anos de contribuição, se o segurado for do sexo masculino, e 30 anos de contribuição, se do sexo feminino (artigo 201, §7º, inciso I, da CF/88, conforme modificações introduzidas pela EC nº 20/98). Por fim, a renda mensal inicial do benefício, acaso atendidos a todos os requisitos para tanto, conforme previsto no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91 (ou seja, tempo mínimo de contribuição para a concessão da aposentadoria integral, ou 35 anos se homem e 30 anos se mulher, bem como o total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição na data do requerimento da aposentadoria deverá superar 85/95 pontos), deve ser calculada observando-se a regra 85/95 para exclusão do fator previdenciário, nos termos da Medida Provisória nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015, acaso o requerimento administrativo tenha se dado após a data em que a medida provisória em questão entrou em vigor (17/06/2015). Nos demais casos, ou seja, nas hipóteses em que os requisitos do artigo 29-C não forem atendidos, a RMI do benefício deverá ser calculada com a incidência de fator previdenciário e obedecer ao disposto no artigo 53 da Lei nº 8.213/91. Fixadas essas premissas, verifico que a parte autora é nascida em 23/03/1971 (ID 413886162) e que o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/ 233.196.211-6 foi feito em 09/04/2025 (DER). Atentando-me à contagem de tempo elaborada pelo INSS no bojo do processo administrativo (fls. 94/96 e 97/128 do ID 413886167), verifico que, na DER em 09/04/2025, a parte autora contava com 22 anos, 10 meses e 04 dias como tempo de contribuição e, em 13/11/2019, 19 anos, 07 meses e 06 dias como tempo de contribuição. Com o reconhecimento da especialidade do período reconhecido na presente decisão, a parte autora contará, na DER em 09/04/2025, com 29 anos, 06 meses e 25 dias como tempo de contribuição, conforme cálculos apresentados pela contadoria judicial (IDs 546901244, 546904152), tempo inferior ao mínimo necessário para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a regra de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (pedágio de 50%). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para condenar o INSS a reconhecer (e averbar) a atividade laborativa exercida sob condições especiais apenas no período de 01/09/2000 a 23/05/2022 (Município de Guarulhos - CLT), para todos os fins de direito, inclusive com a conversão em tempo comum por meio da aplicação do fator 1,2. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta
