Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). TERMO INICIAL. DER. CITAÇÃO. VULNERABILIDADE SOCIAL. MULTA DIÁRIA. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelações da parte autora e do INSS contra sentença que concedeu benefício assistencial à pessoa idosa, fixou a data da citação como termo inicial e determinou sua imediata implantação, sob pena de multa diária de R$ 350,00 após o 10º dia. A autora requer a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (20/02/2025). O INSS pretende o afastamento da multa diária ou, subsidiariamente, a ampliação do prazo de cumprimento para 25 dias úteis ou a redução do valor da multa. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data da citação; e (ii) saber se é possível manter, afastar ou ajustar a multa diária e o prazo para implantação do benefício. III. Razões de decidir O benefício assistencial é devido à pessoa idosa com 65 anos ou mais em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme art. 203, V, da CF/1988 e arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993. O estudo social demonstra que, à época da DER (20/02/2025), a autora já vivia em contexto de vulnerabilidade: renda familiar reduzida, casa cedida, ausência de apoio dos descendentes e dependência de auxílio comunitário, atendendo ao requisito socioeconômico. A jurisprudência do STF (RE 567.985 - Tema 27) permite relativização do critério objetivo da renda, admitindo exame do conjunto probatório. Assim, comprovados os requisitos desde a DER, o termo inicial deve ser fixado nessa data. A multa diária é admitida, mas exige adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor fixado na sentença (R$ 350,00) mostra-se excessivo. Ajusta-se a multa para R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00. O prazo de 10 dias mostra-se exíguo. Fixa-se o prazo de 30 dias para implantação do benefício, em consonância com precedentes da Turma. Juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, IPCA-e desde 2009 e, após a EC 113/2021, aplicação da Taxa SELIC. Honorários fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. INSS isento de custas, sem prejuízo de ressarcimento, inexistente na hipótese por conta da gratuidade. IV. Dispositivo e tese Apelação da autora provida para fixar o termo inicial em 20/02/2025. Apelação do INSS parcialmente provida para reduzir a multa diária para R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, e fixar o prazo de 30 dias para a implantação do benefício. Tese de julgamento: "1. Comprovados em juízo requisitos já presentes à época do requerimento administrativo, o termo inicial do BPC/LOAS deve ser fixado na DER. 2. A multa diária destinada à implantação de benefício previdenciário pode ser ajustada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inclusive quanto ao valor e ao prazo. " Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, arts. 20, §§ 2º, 3º, 6º, 11 e 14; Lei nº 13.146/2015; CPC/2015, art. 1.011; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18/04/2013; STJ, AgInt no REsp 1.831.410/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 27/11/2019; TRF3, ApCiv nº 5001806-30.2022.4.03.6002, Rel. Des. Fed. Marcos M. de Carvalho, j. 13/08/2025.